Art. 43, Inc. Iv, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 em Todos os documentos

Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos. Parceria agrícola. I- Agravo Retido. Não conhecimento. Não há que se conhecer do agravo retido quando não houver requerimento expresso de apreciação nas razões ou contrarrazões do apelo ( CPC , art. 523 e § 1º). II- Contrato de parceria agrícola. Desfazimento. Inobservância aos preceitos do Estatuto da Terra . Reconhecimento do termo final. O art. 95 , inciso IV , do Estatuto da Terra , aplicável ao caso por força do art. 96 , inciso VII , do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário do imóvel arrendado deve expedir notificação extrajudicial, no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, informando ao arrendatário sua intenção em retomar o imóvel. In casu, considerando a data de início da parceria, bem como das demais renovações do contrato e, ainda, a data da notificação extrajudicial, é de se reconhecer que não foram observados os ditames do Estatuto da Terra , levando-se à fixação do termo final da parceria a data em que o último contrato deveria terminar, qual seja, 07/10/2006. III- Indenização por danos materiais. Construção de casa e cultura de bananas. Não comprovação. Improcedência do pedido. Ao teor do art. 333 , inciso I , do CPC , para o sucesso do pleito de indenização por danos materiais deve a parte postulante comprovar de forma efetiva os prejuízos materiais sofridos e/ou os lucros cessantes, o que não se constata nos autos em relação aos gastos com a edificação de uma casa e com as perdas sofridas com a plantação de bananas no imóvel rural arrendado, impondo a reforma deste ponto da sentença, para excluir a condenação imposta ao apelante a este título. IV- Indenização por danos materiais. Prejuízo advindo da impossibilidade de plantio de milho e feijão pelo rompimento extemporâneo da parceria. Procedência do pedido. Considerando o reconhecimento de que o termo final do contrato de parceria agrícola foi o dia 07/10/2006, correta é a indenização referente aos danos materiais sofridos pelos autores/apelados no período em que foram proibidos de plantar no local, isto é, em 2004/2005 e 2005/2006. V- Danos materiais. Termo inicial da correção monetária. Sobre o valor a ser ressarcido aos apelados a título de danos materiais, deve ser acrescida a correção monetária a contar da data do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula n. 43 , do Superior Tribunal de Justiça, VI- Dano moral. Caracterizado. Redução do quantum. Evidentes são os danos morais sofridos pelos autores/apelados, que após 30 anos de parceria se viram obrigados a rescindir um contrato, de forma abrupta e intempestiva, do qual usufruíam e retiravam seu sustento, além de terem sofrido enormes angústias até que, finalmente, deixaram o imóvel rural. Contudo, constato que o quantum indenizatório se mostra excessivo e dissonante da razoabilidade e proporcionalidade a serem observadas na fixação dos montantes indenizatórios, portanto, correta é a sua redução da quantia fixada na sentença. VII- Litigância de má-fé. Não configurada. Não restaram caracterizadas as hipóteses previstas no art. 17 do CPC , que respaldariam a imposição de multa aos litigantes por litigância de má-fé. VIII- Verbas Sucumbenciais. Manutenção. Correta é a manutenção da forma de distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, pois mesmo com a reforma da sentença as duas partes foram vencedoras e vencidas na lide. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e provida em parte.