Art. 43, Inc. Xii da Lei 8625/93 em Todos os documentos

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público Eleitoral. Artigo 79 , caput e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93. Vício formal. Iniciativa legislativa. Vício material. Ofensa à autonomia administrativa dos ministérios públicos estaduais. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128 , § 5º , da Constituição Federal , a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , d , CF ), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais natural que as regras de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar as funções junto à Justiça Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe, exatamente, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União , no caso a Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993. 2. O fato de o promotor eleitoral (membro do ministério público estadual) ser designado pelo procurador regional eleitoral (membro do MPF) não viola a autonomia administrativa do ministério público estadual. Apesar de haver a participação do ministério público dos estados na composição do Ministério Público Eleitoral – cumulando o membro da instituição as duas funções –, ambas não se confundem, haja vista possuírem conjuntos diversos de atribuições, cada qual na esfera delimitada pela Constituição Federal e pelos demais atos normativos de regência. A subordinação hierárquico-administrativa – não funcional – do promotor eleitoral é estabelecida em relação ao procurador regional eleitoral, e não em relação ao procurador-geral de justiça. Ante tal fato, nada mais lógico que o ato formal de “designação” do promotor eleitoral seja feito pelo superior na função eleitoral, e não pelo superior nas funções comuns. 3. A designação do promotor eleitoral é ato de natureza complexa, resultando da conjugação de vontades tanto do procurador-geral de justiça - que indicará o membro do ministério público estadual – quanto do procurador regional eleitoral – a quem competirá o ato formal de designação. O art. 79 , caput e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 não tem o condão de ofender a autonomia do ministério público estadual, já que não incide sobre a esfera de atribuições do parquet local, mas sobre ramo diverso da instituição – o Ministério Público Eleitoral, não interferindo, portanto, nas atribuições ou na organização do ministério público estadual. 4. Ação julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FÁRMACO SOB A RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO - RECEITUÁRIOS MÉDICOS JUNTADOS PELO AUTOR - PROVA DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO DOS FÁRMACOS - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO ESTADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM BENEFÍCIO DO PACIENTE SUBSTITUÍDO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A TODA POPULAÇÃO IDOSA DE UBERLÂNDIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - INTERFERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual indisponível à saúde de pessoa idosa (art. 74 , inc. III , da Lei n.º 10.741 /2003, c/c art 25, inc. IV, alínea 'a', da Lei n.º 8.625 /93). 2. Não subsiste a condenação do Município ao fornecimento de medicamento cuja dispensação, nos termos dos arts. 15, 45 e do Anexo I da Portaria GM/MS n.º 2.981/2009, é atribuída à Secretaria Estadual de Saúde. 3. Em sede de ação civil pública, é de se confirmar o acolhimento do pedido de fornecimento de medicamento pelo Estado de Minas Gerais, se a eficácia e a adequação do fármaco para tratamento do caso clínico da paciente substituída foram devidamente comprovadas pelos laudos médicos trazidos com a inicial, sem que o requerido se tenha desincumbido de comprovar fato modificativo ou impeditivo do direito defendido na inicial, nos termos do art. 333 , inc. II, do CPC . 4. Contudo, impõe-se reformar a sentença quanto à ordem de dispensação do fármaco a todo e qualquer idoso residente do território municipal, pois este provimento jurisdicional resulta na inviabilidade de se examinar 'in concreto' o estado de saúde e as necessidades próprias de cada paciente , bem como na interferência dos critérios eleitos para execução da política pública de saúde pelo Poder Executivo (arts. 196 e seguintes da Constituição da Republica e Lei n.º 8.080 /90), em clara violação ao princípio da separação dos poderes.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º , V , DA LEI 8.137 /1990) E ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ART. 1º , I , DA LEI 8.176 /1991)- PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - PODER INVESTIGATIVO DO PARQUET QUE SE REVESTE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. O Ministério Público pode realizar procedimento investigatório próprio, o que também faz parte de suas atribuições, por ser o titular da ação penal, nos termos do art. 129 , I e VI e VIII , da Constituição da Republica . ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUTAÇÕES DELITIVAS E LAPSOS TEMPORAIS DISTINTOS. PREFACIAL AFASTADA. Não ocorre litispendência em se tratando de imputações delitivas diversas daquelas apuradas em outra ação penal, compreendidas em lapsos temporais distintos. INÉPCIA DA DENÚNCIA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois esta atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal , além do que, advindo sentença condenatória, título judicial a ser questionado, torna-se preclusa tal discussão. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE AO ART 1º , INC. V , DA LEI 8.137 /1990. PREFACIAL AFASTADA. A Súmula Vinculante n. 24 do STF somente se aplica aos crimes descritos nos incisos I a IV , do art. 1º , da Lei nº 8.137 /1990, não havendo que se cogitar, sob alegada ausência de lançamento definitivo do crédito tributário, em ausência de justa causa da ação penal em relação a fatos subsumíveis ao inciso V do supracitado dispositivo legal. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - NÃO CABIMENTO - PERÍCIA REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. Manifestamente improcedentes é a preliminar de nulidade por ausência de realização de perícia técnica no s combustíveis adulterados, quando a confecção da prova técnica foi devidamente comprovada nos autos. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECRETADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - VIABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. É admissível a anulação parcial da decisão de recebimento da denúncia na sentença de mérito, na hipótese em que constatada nulidade insanável, dimanada de entendimento consolidado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. MÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º , V , DA LEI 8.137 /1990) E ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ART. 1º , I , DA LEI 8.176 /1991)- PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - VALOR DO DIA-MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DE UM DOS APENADOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - CONSIDERAÇÃO QUANTITATIVA ISOLADA. RECURSO DO QUARTO (4º) APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES NÃO PROVIDOS. 01. Comprovado que os agentes, dolosamente, deixaram de fornecer, quando obrigatório, notas fiscais ou documentos equivalentes, relativos à venda de mercadorias efetivamente realizadas, imperiosa a manutenção do édito condenatório pelo delito de sonegação fiscal. 02. Ante a demonstração de que os acusados distribuíram e revenderam derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas, adulterando sua formulação, inafastável a condenação pelo crime tipificado no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.176 /1991. 03. Inadmissível a elevação do valor do dia-multa sem o respaldo em elementos probatórios que sejam capazes de atestar as reais condições econômico-financeiras do acusado. 04. Para estabelecimento do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, as reprimendas de reclusão e detenção devem ser consideradas isoladamente em seu quantum, inadmitindo-se o seu so