Art. 43, Inc. Xix da Lei 4878/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 43, Inc. Xix da Lei 4878/65

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    43 da Lei n. 4.878/1990... 43 , VIII e XLVIII , da Lei n. 4.878 /1965, e 132, IV, da Lei n. 8.112 /1990 (fls. 1.253 e 1.255e)... Assim, sugerida a pena de 23 (vinte e três) dias de suspensão pela prática da transgressão prevista no inciso VIII do art. 43 da Lei n. 4.878 /1965 e, quanto ao inciso XLVIII, da mencionada lei, a pena

  • STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 270 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 13/2008 DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO PRECEITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO (ARTS. 5º , IV , E 220 , § 1º , DA CF/1988 ). ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE OCORRÊNCIA DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental ao qual que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+2)

Diários Oficiais que citam Art. 43, Inc. Xix da Lei 4878/65

  • STF 09/08/2016 - Pág. 71 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 08/08/2016 • Supremo Tribunal Federal

    I do art. 43 da Lei n. 4.878 /1965, por afronta à “garantia de liberdade de expressão descrita na Constituição Federal (art. 5º, incs... I do art. 43 da Lei 4.878/65” (fl. 9), pelo qual caracterizado como transgressão disciplinar “referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado... 9.882 /99, declarando, ainda, como não recepcionado pela Constituição , por arrastamento, o disposto no inciso I, do artigo 43 , da Lei 4.878/65” (fl. 28). 4

  • STF 28/09/2015 - Pág. 60 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 27/09/2015 • Supremo Tribunal Federal

    Sustenta que “a redação deste dispositivo [art. 43, inc... I do art. 43 da Lei n. 4.878/65” (fl. 9), pela qual se caracteriza como transgressão disciplinar “referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o meio... POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2008 (ARTS. 8º, INC. I, E 31, INC. XIX)

  • STF 04/10/2013 - Pág. 56 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 03/10/2013 • Supremo Tribunal Federal

    da Lei 4.878/65” (fl. 9), que dispõe: “Art. 43... A Autora suscita a não-recepção de texto normativo anterior à ordem constitucional vigente e de natureza ordinária (inc. I do art. 43 da Lei n. 4.878 /1965)... 9.882 /99, declarando, ainda, como não recepcionado pela Constituição , por arrastamento, o disposto no inciso I, do artigo 43 , da Lei 4.878/65” (fl. 28)

Doutrina que cita Art. 43, Inc. Xix da Lei 4878/65

  • Capa

    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. Das Penalidades

    IX do art. 43 da Lei 4.878/65) também se configura como crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). Precedentes: MS 16567/DF , Rel. Min... O procedimento disciplinar adotado será o sumário, ex vi do art. 133 da Lei 8.112 . 2.13. Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 (inc... A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma

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