Art. 43 do Código Penal em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA COM PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. DÍVIDA DE VALOR. MULTA SUBSTITUTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL . EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - No presente caso, a d. Juíza da Execução e o eg. Tribunal de origem consideraram, equivocadamente, que a multa substitutiva prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal , seria uma espécie de pena restritiva de direito, cujo descumprimento autorizaria a reconversão em privativa de liberdade. II - Contudo, a multa substitutiva prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal , não está elencada no rol taxativo das penas restritivas de direitos fixado no art. 43 do Código Penal . Ademais, a multa substitutiva também não pode ser considerada como uma espécie de prestação pecuniária, pois tem natureza jurídica e finalidade diversa. Enquanto a prestação pecuniária destina-se ao pagamento de indenização à vitima do delito, ou de seus dependentes, sendo fixada em salários mínimos, a pena de multa substitutiva destina-se ao fundo penitenciário, sendo fixada em dias-multa. III - A multa substitutiva (alternativa) prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal , aplicada isolada ou cumulativamente com pena restritiva de direitos, trata-se de uma espécie de pena de multa, razão pela qual se submete ao mesmo regramento conferido à pena de multa originária prevista no preceito secundário do tipo penal. Logo, a multa substitutiva constitui dívida de valor, sendo inviável a sua conversão em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento, nos termos do art. 51 do Código Penal . Precedentes. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a r. decisão da d. Juíza da Execução que converteu a pena de multa substitutiva em pena privativa de liberdade, determinando-se ainda a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA PELA PRÁTICA EM FAIXA DE PEDESTRES ( CTB , ART. 303 , CAPUT, C/C SEU § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CAUSA DE AUMENTO. PRÁTICA DO CRIME EM FAIXA DE PEDESTRES (LEI 9.503 /97, ART. 302 , § 1º , II ). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI 9.503 /97, ART. 303 , § 1º ). 2. ATENUANTE. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231 ). 3. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFASTAMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA CUMULATIVA. 4. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 4.1. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. PREVISÃO LEGAL. ROL EXAUSTIVO ( CP , ART. 43 ). 4.2. ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Por expressa previsão legal, a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, quando praticados em faixa de pedestres, sofre aumento de 1/3 à metade. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. É inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que se trata, quanto ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de sanção cumulativa à privativa de liberdade. 4.1. Não é possível a imposição de pagamento de cestas básicas como pena substitutiva à privativa de liberdade, por não ser uma das penas restritivas de direitos previstas no rol exaustivo do art. 43 do Código Penal . 4.2. As penas restritivas de direitos impostas em substituição à sanção privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo juiz, observado seu poder discricionário, não cabendo ao acusado optar por aquela que julgar mais benéfica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.