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do Código Civil . 2.1... Preconiza o art. 430 , caput, do Código Civil , "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos... O art. 223 do Código Civil , assim prevê: Art. 223
Juízo a resolva como questão principal, nos termos do artigo 430 parágrafo único do Código Civil . DOS FATOS Ocorre Excelência que o Requente desconhece o referido contrato de locação... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INCIDENTE DE FALSIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA... financeira suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do inciso LXXIV , do art. 5º da Constituição Federal , e da Lei nº 1.060 /50, conforme declaração de hipossuficiência acostada, (DOC. 02
Juízo a resolva como questão principal, nos termos do artigo 430 parágrafo único do Código Civil . DOS FATOS Ocorre Excelência que o Requente desconhece o referido contrato de locação... financeira suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do inciso LXXIV , do art. 5º da Constituição Federal , e da Lei nº 1.060 /50, conforme declaração de hipossuficiência acostada, (DOC. 02
Irresignados, LUCIANO E OUTROS interpuseram recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. 373 do NCPC ; 427 e 430 do CC/02 ; 30 e 35 do CDC , sustentando... A força obrigatória dos contratos pressupõe, necessariamente, a formalização, que pelo art. 427 e art. 430 do Código Civil ocorre proposta e da aceitação... Brasília (DF), 02 de março de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora... Aponta ofensa aos arts. 430 e 432 do CC , aduzindo que, "em sua réplica, arguiu a falsidade do contrato de compra e venda (ID XXXXX) e demonstrou, desde o início, a existência de ao menos três indícios... Alega ofensa aos arts. 167 , 1.014 e 1.015 do Código Civil , explicando "que o contrato de compra e venda seria a um só tempo: (i) inválido, pois foi assinado por administrador sem a prévia autorização
Irresignada, a SEIXAS & IPP interpôs recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, em que apontou a violação dos arts. 2º , 6º , 29 , 51 do CDC e 430 do CC/02 , sustentando, em síntese
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