Art. 44, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 5º , II , 37 , caput , II, XXI, e § 6º, 102, § 2º, 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , 44 , § 3º , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10 , à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial). A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ‘in eligendo’ desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ‘in vigilando’ decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54 , § 1º , 55 , inciso XIII , 58 , inciso III , 66 e 67 , caput e § 1º da Lei nº 8.666 /93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. O TRT consignou que a obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666 /93 , que no caso em concreto, resta evidente que a segunda demandada não cumpriu integralmente tal obrigação e que a culpa in vigilando atrai a responsabilidade subsidiária da recorrida. Nesse contexto, ao manter a sentença, que condenou, de maneira subsidiária, o ente público em questão ao adimplemento das obrigações trabalhistas concedidas em primeiro grau, o Tribunal Regional julgou em sintonia com o item V da Súmula/TST nº 331 . Recurso de revista não conhecido.