Obtendo mais resultados...
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NO EXERCÍCIO DE 2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS PREVISTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
Requerimento formulado pelo Ministro Presidente do TCU. Entidades federais patrocinadoras de entidades de previdência privada. Acompanhamento. Extrapolação do limite de contribuição de patrocinadoras às patrocinadas. Irregularidades na locação e alienação de bens imóveis à EFPP. Patrocínio indevido de planos assistenciais por patrocinadora. Abertura de tomadas de contas especiais. Determinação. - Entidades federais patrocinadoras de entidades de previdência privada. Sujeição aos limites e restrições orçamentárias fixados pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias, principalmente quanto aos repasses de recursos às patrocinadas. Entendimento firmado pelo Tribunal.
em comissão DAD-6 OP1100641 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . nomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182... PELA SEcREtARIA DE EStADo DE EDucAÇÃo coloca , nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Educação à disposição da... PELA SEcREtARIA DE EStADo DE tRANSPoRtES E oBRAS PÚBLIcAS exonera , nos termos do art. 106, alínea b, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LINDBERG RIBEIRo GARcIA , MASP XXXXX-3, do cargo de provimento
II, art. 57, l . 8 .666/93... II, art. 57, l . 8 .666/93... Publicação em acatamento aos arts. 21 e 61 , parágrafo único , da lei 8.666 / 4 cm -14 844710 - 1 PrEFEiTurA muNiCiPAL DE SALiNAS/mG - Pregão Presencial Nº . 055/2016 - a Prefeitura Municipal de salinas
a intenção do legislador. (\0 editar os arts. 17 da Lei n. 8.211/91 e 26 da Lei n, 8.447/92. não era a de afastar o controle exercido sobre a aplicação dos recursos federais transferidos aos Estados... do disposto no art, 26 da mencionada lei [cujo teor assemelha-se ao disposto no art. 17 da Lei n. 8.211/91 l... IO.2.Análisc da 6" Secex, conforme instrução de lIs. 6ê2l619 "45A linha de argumentação da defesa tem como ponto central a interpretação a ser dada ao art, 17 da Lei n, 8.211191. que trata das dotações
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica