Art. 45, "b" da Lei 8447/92 em Jurisprudência

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  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NO EXERCÍCIO DE 2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS PREVISTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

    Encontrado em: +e+no+art.+58+da+Lei+8.447/92,+uma+vez+que+as+irregularidades+que+ensejaram+a+realização+da+citação+e+audiência+do+responsável+são+distintas,+com+ofensa+a+diferentes+bens+jurídicos... Normas+infringidas:+art.+37,+caput,+c/c+o+art.+70,+parágrafo+único,+da+Constituição+da+República+Federativa+do+Brasil;+art.+93,+do+Decreto-lei+200/1967;+art.+66,+do+Decreto+93.872/1986;+Art.+33+e+34,+§... +70,+parágrafo+único,+da+Constituição+Federal,+e+do+art.+93+do+Decreto-Lei+200/1967

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  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Requerimento formulado pelo Ministro Presidente do TCU. Entidades federais patrocinadoras de entidades de previdência privada. Acompanhamento. Extrapolação do limite de contribuição de patrocinadoras às patrocinadas. Irregularidades na locação e alienação de bens imóveis à EFPP. Patrocínio indevido de planos assistenciais por patrocinadora. Abertura de tomadas de contas especiais. Determinação. - Entidades federais patrocinadoras de entidades de previdência privada. Sujeição aos limites e restrições orçamentárias fixados pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias, principalmente quanto aos repasses de recursos às patrocinadas. Entendimento firmado pelo Tribunal.

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