Art. 45, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 45 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523 /1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. I - No cálculo do valor a ser recolhido, para fins do disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.212 /91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período a ser averbado. II - Não há dúvidas que a expressão "contribuições correspondentes" refere-se às contribuições devidas à época em que foi exercida a atividade, sendo, consequentemente, apuradas com base na legislação vigente à época do fato gerador. III - A aparente incompatibilidade entre o § 1º e o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 é resolvida com a interpretação sistemática e teleológica desses dispositivos legais, tendo em vista que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 tão somente nas situações passíveis de lançamento por aferição indireta. IV – O § 4º do artigo 45 da Lei n. 8.212 /91 não pode retroagir para alcançar período anterior a sua vigência, devendo ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização devida pela impetrante, uma vez que tais acréscimos só passaram a ser devidos a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523 /96. V – Remessa oficial improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 45 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523 /1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. I - No cálculo do valor a ser recolhido, para fins do disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.212 /91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período a ser averbado. II - Não há dúvidas que a expressão "contribuições correspondentes" refere-se às contribuições devidas à época em que foi exercida a atividade, sendo, consequentemente, apuradas com base na legislação vigente à época do fato gerador. III - A aparente incompatibilidade entre o § 1º e o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 é resolvida com a interpretação sistemática e teleológica desses dispositivos legais, tendo em vista que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 tão somente nas situações passíveis de lançamento por aferição indireta. IV - No caso em tela, não é aplicável o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 /95, pois deve ser considerado o salário-base do período objeto da indenização referente ao tempo de serviço prestado pelo impetrante na qualidade de trabalhador rural, devendo, assim, prevalecer o valor do salário mínimo vigente à época. V – De igual modo, o § 4º do artigo 45 da Lei n. 8.212 /91 não pode retroagir para alcançar período anterior a sua vigência, devendo ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização devida pelo impetrante, uma vez que tais acréscimos só passaram a ser devidos a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523 /96. VI –Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.