Art. 45, § 1 do Código de Minas em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 45, § 1 do Código de Minas

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

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  § 1º , do Decreto Lei n. 227 /67 ( Código de Mineracao )... Aduz, por fim, violação ao arts. 38 , IV , 42 e 45 do Código de Mineracao , ao argumento de que a colocação física dos marcos é ônus do minerador, não do DNPM, que apenas afere, fiscaliza a sua fixação... do Decreto-Lei n. 227 /67" (e-STJ fls. 435/446)