Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-75.2010.807.0000 DF XXXXX-75.2010.807.0000

I - O LIMITE DE 30% DE DESCONTOS DIRETOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO DECRETO 6.386/08, QUE REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI 8.112/90, NÃO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE, DE ACORDO COM CONTRATO FIRMADO PELO SERVIDOR PÚBLICO.

II - A ALEGAÇÃO DE SALÁRIO EXCESSIVAMENTE COMPROMETIDO NÃO CONFIGURA O REQUISITO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA (ART. 558 DO CPC) PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A QUAL OBJETIVA MODIFICAR, IN LIMINE, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.