Art. 457, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 457, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95 , § 2º , DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232 /2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95 , § 2º , do Código de Processo Civil , bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil ). 3. Recurso provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    POSSIBILIDADE DE CONTRADITAR A TESTEMUNHA,DISPENSÁ-LA OU TOMAR O SEU DEPOIMENTO COMOINFORMANTE (CPC, ART. 457, §§ 1º E 2º)... No recurso especial, a recorrente alega que houve violação dos arts. 1.022 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 . Aduz que "(...)... HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROLTAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 457)... Nas razões de recurso especial, alegam as partes agravantes, em suma, violação aos artigos 357 , 373 , 489 , 1.015 e 1.022 , do Código de Processo Civil de 2015 ; e 2º, 3º e 6º da Lei 8.078 /90... a hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 , XI , do CPC/15 , deve ser interpretada conjuntamente com o art. 373, § 1º, do mesmo Código, que contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas

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Peças Processuais que citam Art. 457, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Cesan Agropecuaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 29/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , requerendo sua apreciação por esse Egrégio Tribunal, recebendo-o, processando-o... Esclarece ainda a agravante que seguem anexadas as peças obrigatórias exigidas pelo art. 1017 e ss. do CPC/2015 , com as guias de recolhimento de custas. N. TERMOS, P. DEFERIMENTO... sobre o valor já arbitrado , nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal , bem

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - de Cesan Agropecuária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 30/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , requerendo sua apreciação por esse Egrégio Tribunal, recebendo-o, processando-o... Esclarece ainda a agravante que seguem anexadas as peças obrigatórias exigidas pelo art. 1017 e ss. do CPC/2015 , com as guias de recolhimento de custas. N. TERMOS, P. DEFERIMENTO... sobre o valor já arbitrado , nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal , bem

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Cesan Agropecuaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 29/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , requerendo sua apreciação por esse Egrégio Tribunal, recebendo-o, processando-o... Esclarece ainda a agravante que seguem anexadas as peças obrigatórias exigidas pelo art. 1017 e ss. do CPC/2015 , com as guias de recolhimento de custas. N. TERMOS, P. DEFERIMENTO... sobre o valor já arbitrado , nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal , bem

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

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