PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. TESE JULGADA NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 1.040 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC , pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2. No que tange ao restante da argumentação apontada pela parte ora agravante, a Corte a quo negou seguimento ao recurso, nos termos do disposto no art. 1.040 do CPC/2015 . Assim, não cabe a análise da tese nessa instância. 3. Agravo interno não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73 , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC . 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 535 , 165 E 458 , II DO CPC /73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 /STF E 211/STJ. 1. Reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos à origem. A Segunda Seção decidiu, em nova questão de ordem, aprovada em 24.4.2019, adotar o retorno da antiga orientação, autorizando a tramitação regular, no Superior Tribunal de Justiça, dos recursos admissíveis relacionados a expurgos inflacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva), em que a parte se manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105 , inciso III , da Carta Magna , qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 3. Não há violação do art. 535 do CPC /73, pois o acórdão proferido na origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia - tal como lhe fora posta e submetida -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 4. Não se verifica no caso em tela a alegada ofensa ao disposto nos artigos 165 e 458 , II, do CPC /73, pois o Tribunal a quo apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão guerreado resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 5. As matérias atinentes aos dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição dos aclaratórios, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 /STF e 211/STJ). 6. Este Sodalício não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão guerreado. 7. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do CPC /73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, pois a tal não está obrigado. Precedentes. 8. Decisão determinando o retorno dos autos reconsiderada. Agravo interno e pedido de reconsideração interpostos pela parte ora agravada prejudicados. Agravo interno interposto pelo banco agravante não provido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1987.8.11.0041 em 29/09/2022 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT
DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA -AFRONTA AOS ARTIGOS 165 E 458 , AMBOS DO CPC... observados os requisitos essenciais nos termos dos artigos 165 e 458 , ambos do CPC... Portanto, sua confecção deve respeitar os requisitos previstos no art. 458 do CPC/73
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 10/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por 475-J , do CPC/73... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 , II, DO CPC . INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DESNECESSIDADE. TEMA 133... do réu assistido por curador especial, para início da fluência do prazo do art. 475-J do CPC /73 (e-STJ fl. 90)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.15.2001 em 07/03/2024 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 14 DO STJ. 1... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ( CPC/73 , ART. 20 , § 4º ). HONORÁRIOS BASEADOS NO VALOR DA CAUSA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 14 /STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73 ). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1
A sucumbência nas ações mandamentais deve ser arbitrada pelo critério da equidade, seja nos casos julgados à luz do CPC/73 , seja nos casos à luz do CPC/15... A inexistência de proveito econômico na hipótese faz incidir a regra de arbitramento de honorários de sucumbência por equidade, prevista nos artigos 20 , § 4º , do CPC/73 e 85 , § 8º , do CPC/15... Em síntese, o arbitramento dos honorários de sucumbência nos percentuais previstos em lei incide nas seguintes hipóteses (a) no CPC/73 , quando houver condenação pecuniária; (b) no CPC/15 , quando houver
O art. 506 do CPC/2015 não reproduziu a expressão “não beneficiando” terceiros, a que antes se referia o art. 472 do CPC/1973... Assim, é de se concluir que as questões concernentes às matérias referidas no art. 267, § 3.º [do CPC/1973 , correspondente ao art. 485 , § 3.º , do CPC/2015 ], como questões anteriores à sentença que... Rescisão, revisão, invalidade, inexistência Sumário: 7.1 Fundamentos da coisa julgada 7.2 Coisa julgada material, imutabilidade e indiscutibilidade 7.3 Função positiva da coisa julgada
Art. 73 do Código de Processo Civil de 2015 . 1... Recurso manejado sob a égide do CPC/73 . Violação do disposto no art. 535 do CPC/73 . Inocorrência. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Termo inicial para oposição de embargos à execução... Inexistindo omissão ou contradição no acórdão recorrido, não cabe a alegação de violação do disposto no art. 535 do CPC/73 . 3
No CPC/73 , havia três tipos de exceções: incompetência relativa, suspeição e impedimento... Arts. 131 , 165 e 458 , II, do CPC . Não-ocorrência. Violação do art. 535 do CPC . Deficiência na fundamentação. Súmula 284 /STF. Termo a quo do prazo para embargos à execução fiscal... Artigo 16 , § 3º , da LEF , C/C artigos 66 , da Lei 8.383 /91, 73 e 74 , da Lei 9.430 /96. 1
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (STF, REsp 1.371.128/RS , julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973 , 1ª S., Rel. Min... Suposta ofensa ao art. 557 , caput, do CPC/73 . Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente... No que tange à suposta ofensa ao art. 557 do CPC/73 , na forma da jurisprudência desta Corte, ‘o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557 , caput , do