Art. 459, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INCRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535 , INC. II , DO CPC/1973 . NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PEDIDO INICIAL FOI CERTO. OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/1973 . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INCRA PROVIDO, EM PARTE, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE NALY DE SAMPAIO PREJUDICADO. 1. O acórdão recorrido se manifestou, de forma explícita, sobre o art. 741 , II , do CPC/1973 e, quanto aos arts. 459 , parágrafo único , do CPC/1973 e 12, caput, e § 2º, da Lei n. 8.629 /1993, rechaçou as alegações da autarquia agrária, tendo debatido as questões jurídicas suscitadas. 2. Improcede, assim, a tese de violação do dispositivo do art. 535 , II , do CPC/1973 , na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é uniforme no sentido de que "considera-se 'valor certo', para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo , combinado com o art. 286 do CPC " ( EREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 4/11/2009, DJe 23/11/2009). 4. No caso, o aresto recorrido foi explícito em admitir que a sentença não fixou valor certo, o que revela afronta ao dispositivo do art. 459 , parágrafo único , do CPC/1973 . É que, além de o caso se enquadrar na hipótese de pedido certo, trata-se de embargos à execução, cuja única finalidade, quando o fundamento é de excesso de execução, é o acertamento do valor ao final devido pela parte executada/embargante. 5. Admitir que, além da clara violação do dispositivo do art. 459 , parágrafo único , do CPC/1973 , seja prolatada sentença ilíquida em embargos à execução, significa fazer eternizar a demanda. Com efeito, se a única finalidade nessa modalidade de processo é apontar o quantum debeatur (já decorrente de uma sentença ilíquida prolatada na fase de conhecimento), desde quando o fundamento se reporta a um suposto excesso de execução, não resolver a sentença sobre qual montante é devido, é nada decidir. 6. Recurso especial interposto pelo INCRA provido, em parte, com a anulação da sentença de primeiro grau, prejudicado o recurso especial interposto pelo Espólio de Naly de Sampaio.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA REMUNERAÇÃO PARA DEMANDAS DE ELEVADO VALOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 3. Não há nulidade na decisão judicial que determina a apuração do valor da condenação em liquidação de sentença, ainda que o autor da ação tenha formulado pedido certo, pois, em relação ao parágrafo único do artigo 459 do CPC/73 , não é ilíquida a sentença se o juiz, convencido da procedência da extensão do pedido, reconhece o direito e remete as partes à fase de liquidação. Precedentes. 4. O Tribunal de origem concluiu que ficou demonstrada a prestação de serviços em demanda trabalhista de natureza diversa das denominadas ações "padrão", ficando evidenciado que a parte autora jamais consentiu em receber o valor verbalmente acordado (R$ 70,00 mensais por causa acompanhada) para as ações de elevado valor (acima de R$ 750.000,00), sendo imperiosa a fixação dos honorários advocatícios contratuais nos moldes do art. 22 , § 2º , da Lei 8.906 /94. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.