Art. 459, § 1 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 459, § 1 do Código Civil

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20068190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Pleito de reparação de dano moral formulado por aluna e direcionado ao estabelecimento de ensino. Alegação de que o curso de mestrado não era reconhecido pela CAPES, do que resultara inútil o diploma obtido. Hipótese em que ao aluno foi formalmente comunicado que o curso ainda não obtivera credenciamento, sendo ministrado em caráter experimental. Documento de teor induvidoso cujos termos haviam de ser efetivamente alcançados por bacharel em Direito. Hipótese em que o contrato tinha conteúdo aleatório. Incidência da previsão do § único do artigo 459 do Código Civil . Inocorrência de dano moral. Provimento parcial do recurso.

  • TJ-PR - 1717723 São José dos Pinhais

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-4/01 , DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LIMITADA. EMBARGADA: SATAC SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS CAJUEIRO LTDA ME E OUTROS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA E CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO VERBAL. AUTORA/EMBARGADA QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE CEDER EM FAVOR DA RÉ OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HANDLING QUE MANTINHA COM COMPANHIAS AÉREAS NO AEROPORTO AFONSO PENA; EM CONTRAPRESTAÇÃO A RÉ TERIA SE COMPROMETIDO A ARCAR COM O PASSIVO DA EMPRESA CEDENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO À AUTORA A OBRIGAÇÃO DE OBTER NOVAS BASES NOS AEROPORTOS DO INTERIOR DO PARANÁ EM FAVOR DA REQUERIDA. CONTRATO COMUTATIVO E NÃO ALEATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. ACRESCIMO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ÀS DÍVIDAS NÃO PAGAS. DANO DIRETO. ART. 403 , CC . MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento da apelação, nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil .

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-4/01 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-4/01, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LIMITADA. EMBARGADA: SATAC SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS CAJUEIRO LTDA ME E OUTROS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA E CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO VERBAL. AUTORA/EMBARGADA QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE CEDER EM FAVOR DA RÉ OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HANDLING QUE MANTINHA COM COMPANHIAS AÉREAS NO AEROPORTO AFONSO PENA; EM CONTRAPRESTAÇÃO A RÉ TERIA SE COMPROMETIDO A ARCAR COM O PASSIVO DA EMPRESA CEDENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO À AUTORA A OBRIGAÇÃO DE OBTER NOVAS BASES NOS AEROPORTOS DO INTERIOR DO PARANÁ EM FAVOR DA REQUERIDA. CONTRATO COMUTATIVO E NÃO ALEATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. ACRESCIMO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ÀS DÍVIDAS NÃO PAGAS. DANO DIRETO. ART. 403 , CC . MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento da apelação, nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil . (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1717723-4/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 13.06.2018)

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Peças Processuais que citam Art. 459, § 1 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Notificação Judicial - Notificação - contra Safras Armazens Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.11.0040 em 01/11/2016 • TJMT · Comarca · Sorriso, MT

    do Art. 459 do C.C.... Nesta senda, duvida não poderá haver conforme orienta o § Único do Art. 459 do CC , tratando-se de contrato aleatório, a coisa prometida não vier por fatores fortuito ou força maior, sem culpa não haverá... Anota-se por fim, que, em razão da escassez do produto e do descumprimento contratual involuntário, requer com base nos Artigos 393 , § Único do Art. 459 do C.C , a NULIDADE do contrato, bem como diante

    Intimação / Notificação • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0272 em 09/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Itapira, SP

    do artigo 459 , do Código Civil ."... alcançar as 42,00 tonelada/alqueire/ano aven- çado entre as partes, a COMPRADORA não poderá descontar o volume a menor que deixou de ser entregue, nas safras futuras, res- salvadas, as previsões do Parágrafo Único... plantações de cana-de-açúcar e colheitas pendentes ou em via de formação , conforme o caso, relativas às safras de 2018/2019 e 2019/2020, bem como a safra subsequente, nos termos do artigo 1443 , do Código Civil Brasileiro

    Parceria Agrícola E/ou Pecuária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Réplica - TJDF - Ação Adimplemento e Extinção - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 10/03/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    DO MÉRITO Pedido sujeito a evento futuro e incerto afigura-se juridicamente impossível, ante a regra do parágrafo único do art. 459 do CC . * Página 7 de 11 * Receber por serviço e não remunerá-lo é o... Tal condição é puramente potestativa, portanto inválida, nos termos do art. 122 do Código Civil... Ante a inexistência de data certa para o pagamento da dívida reconhecida, pode o credor, nos termos do artigo 331 do Código Civil , exigir o cumprimento imediatamente

    Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

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