Art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240058 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-23.2018.8.24.0058

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA CONTRA REBOQUE DO REQUERIDO PARADO NA TERCEIRA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. DEFENDIDA A CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. TESES RECHAÇADAS. QUEBRA DO CAMINHÃO DO RÉU EM RODOVIA SEM REGULAR ACOSTAMENTO. PARTE DA FRENTE DO VEÍCULO (CAVALO) GUINCHADO. REBOQUE ABANDONADO NA FAIXA DA DIREITA. SINISTRO OCORRIDO À NOITE EM ESTRADA SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SINALIZAÇÃO POR MEIO DE GALHOS E FOLHAS DE MATO INSUFICIENTE PARA TORNAR VISÍVEL O LOCAL E EVITAR A COLISÃO. DESCUMPRIMENTO PELO REQUERIDO DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO N. 36/1998 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU DELINEADA. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR A AUTORA PELOS PREJUÍZOS APURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MT - XXXXX20108110055 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – VEÍCULO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM ACOSTAMENTO – ABALROAMENTO TRASEIRO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – ART. 46 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ) – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa o condutor de veículo que para na pista de rolamento, em local sem acostamento, deixando, ainda, de proceder à devida sinalização de advertência exigida pelo artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro . Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica. Se fixado o quantum indenizatório de forma excessiva, este deve ser reduzido para considerar também as condições de quem irá pagar, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso.- Os juros de mora, em casos de dano moral por responsabilidade extracontratual, devem incidir da data do evento danoso, consoante súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ).-

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E TRÊS VEÍCULOS QUE ESTAVAM PARADOS NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA.VIATURA DE INSPEÇÃO DE TRÁFEGO E CAMINHÃO GUINCHO DA ADMINISTRADORA DA RODOVIA QUE REALIZAVAM ATENDIMENTO A UM AUTOMÓVEL PEUGEOT, QUANDO O CAMINHÃO DOS RÉUS, QUE TRAFEGAVA PELA PR-444, NO MESMO SENTIDO, COLIDIU COM AQUELES, SUBINDO NA PLATAFORMA DO GUINCHO E TOMBANDO NA PISTA.SINALIZAÇÃO DO LOCAL INADEQUADA. ART. 46 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO Nº 036/1998 DO CONTRAN. TRECHO LOGO APÓS UMA CURVA. VISIBILIDADE DOS CONES E DO GIROFLEX QUE ESTAVA PREJUDICADA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DE EFETUAR A SINALIZAÇÃO ADEQUADA DO TRECHO COM OBSTÁCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO UTILIZADA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. ART. 373 , I , DO CPC/2015 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , CPC/2015 .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1713808-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 31.08.2017)

Modelos que citam Art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Réplica acidente de trânsito

    Modelos • 07/06/2020 • Marcos Albuquerque

    PROVA NOS AUTOS DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO SINALIZOU CORRETAMENTE A SUA PARADA COM O TRIÂNGULO DE SEGURANÇA (ART. 46 DO CTB )... Fato que por si só já obsta para a configuração do dano moral, haja vista o não cumprimento dos preceitos do Código de Trânsito Brasileiro , mais precisamente dos artigos 29 , II e 46... contestação aduzindo em apertada análise, que a versão trazida à baila pelo autor está distorcida e que a conduta realizada pelo preposto à época do ato ilícito é condizente com os ditames do Código de Trânsito Brasileiro

  • Contestação/ atividade estagio Direito Civil

    Modelos • 03/05/2021 • Antoniara Meireles

    dever de indenizar; Princípio da eventualidade, caso tese anterior não seja aceita, deve ser admitida culpa concorrente, já que o autor manteve seu veículo paralisado na via sem devida sinalização (art. 46... e 48§ 1º e 182 , V do CTB ). c) Da Improcedência do Pedido de Indenização por Danos Materiais pelo concerto do veículo: O demandado impugna os orçamentos para a pick-up anexados aos autos pois foram realizados... lide. b) Da ausência de pressupostos necessários para a Obrigação de Indenizar, a culpa é exclusiva da autora a partir do momento em que descumpriu com os itens dos arts. 28 , 29 e 34 , do Código de Trânsito Brasileiro

  • Modelo de Peça: Contestação Cível

    Modelos • 26/09/2020 • Vitória Oliveira

    e 48 , § 1º do CTB , com penalidade prevista no art. 182 , V do mesmo diploma legal, o que, no mínimo, contribuiu para o evento... imprudência do condutor do veículo da autora ao imobilizar seu veículo de forma inadequada em via de circulação rápida, sem acionar a sinalização de emergência (pisca alerta), com infração aos arts. 46... Constata-se, assim, que a autora, ora reconvinda, infringiu o disposto nos arts. 28 , 29 e 34 , do Código de Trânsito Brasileiro , pois a sua manobra e perda do controle do veículo foram os responsáveis

Peças Processuais que citam Art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0077 em 05/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    A violação ao inciso II do art. 29 , art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), bem como ao art. 927 do Código Civil não esbarra em nenhuma análise fática ou probatória... II - DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO (art. 105 , III , a , da Constituição Federal ) a) violação ao inciso II do art. 29 , e art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), bem como ao art. 927 do Código Civil... A violação ao art. 945 do CC e ofensa ao art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro não esbarra em nenhuma análise fática ou probatória

  • Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0077 em 19/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    No caso houve violação ao art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro e ofensa ao art. 927 do Código Civil... Tal atitude, além de se constituir em infração ao art. 46 , do Código Brasileiro de Trânsito , revela, também, forte dose de desprezo pela vida humana... Tal atitude, além de se constituir em infração ao art. 46 , do Código Brasileiro de Trânsito , revela, também, forte dose de desprezo pela vida humana

  • Réplica - TJSC - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Roma Cargo Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0076 em 16/09/2022 • TJSC · Comarca · Turvo, SC

    do CTB , transcreve: Art. 46... do Código de Trânsito Brasileiro... data máxima vênia, a contestação trazida pelo Réu não merece prosperar, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: a) Da culpa pelo acidente A priori é importante observar o que estabelece o artigo 46

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...