Art. 47, § 2 da Lei 14660/07, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47, § 2 da Lei 14660/07, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20118260053 SP XXXXX-81.2011.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Servidor Público Municipal Obrigação de trato sucessivo Decadência Não ocorrência Ato coator que se renova mês a mês Sentença que concedeu a segurança, garantindo às impetrantes o recebimento de vencimentos correspondentes à jornada de 40 horas de trabalho a que faziam jus antes de assumirem a regência de classe hospitalar Manutenção de rigor em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos Modificação de jornada não efetivada na prática Decisão mantida e recurso desprovido."

Diários Oficiais que citam Art. 47, § 2 da Lei 14660/07, São Paulo

  • DOM-SP 09/12/2015 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/12/2015 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    lícito remunerado, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 66 da Lei 14.660/07, assim permanecerão até o próximo Processo Inicial de Escolha/ Atribuição de turnos e de classes/ aulas para composição... Art. 47 – Compete ao Supervisor Escolar orientar e acompanhar a execução do processo de escolha/ atribuição, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Portaria mediante visto... para mandato sindical nas entidades representativas dos servidores do magistério municipal e a Câmara Municipal de São Paulo. § 1º - A escolha/atribuição efetuada pelos professores cujos afastamentos

  • DOSP 09/12/2015 - Pág. 18 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/12/2015 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    lícito remunerado, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 66 da Lei 14.660/07, assim permanecerão até o próximo Processo Inicial de Escolha/ Atribuição de turnos e de classes/ aulas para composição... Art. 47 – Compete ao Supervisor Escolar orientar e acompanhar a execução do processo de escolha/ atribuição, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Portaria mediante visto... para mandato sindical nas entidades representativas dos servidores do magistério municipal e a Câmara Municipal de São Paulo. § 1º - A escolha/atribuição efetuada pelos professores cujos afastamentos

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Peças Processuais que citam Art. 47, § 2 da Lei 14660/07, São Paulo

  • Recurso - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 27/09/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    o artigo 5° da Lei 14.660/07, compreende as Classes de Docentes (professores) e de Gestores Educacionais (coordenador pedagógico, diretor de escola e supervisor escolar)" - (art. 5°)... De fato, a Lei 14.660/07, não obstante tenha "reorganizado o Quadro dos Profissionais da Educação e respectivas carreiras" (art. 1°), de fato não promoveu qualquer reestruturação remuneratória em qualquer... São Paulo, 21 de outubro de 2015. URV embargos de declaração - TJ 11 Câmara Prescrição Lei 14660

    Índice Da Urv Lei 8.880/1994 • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Lotação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 12/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Uma das funções das normas regulamentares é disciplinar procedimentos, o que o art. 46, parágrafo único, da Lei Municipal n. 14.660/07 expressamente fez referência a necessidade de ato regulamentar... Consta expressamente do artigo 46 da Lei Municipal 14.440/2007: Art. 46... A Lei Municipal n. 14.660/07, Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal, não trata do assunto

    Lotação • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 18/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    O cotejo analítico da divergência - art. 1029, § 1°, do CPC e art. 255, § 2°, do RISTJ... São Paulo, 27 de março de 2018... Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, ed. 47, rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1064

    Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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