Art. 47 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34972 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-58.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – MONITORAMENTO – CONTRADITÓRIO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento de acusado ou de litígio, não sendo necessário observá-lo em momento anterior à conversão do processo de monitoramento em tomada de contas especial. (MS 34972, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG XXXXX-05-2018 PUBLIC XXXXX-05-2018)

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

    Jurisprudência • Decisão • 

    A TCE pode ser, ainda, oriunda de conversão de outros processos de controle externo, tais como, denúncia, representação, inspeção, auditoria e processos de registro de atos de pessoal (art. 47 da Lei 8.443... A TCE pode igualmente ser instaurada por recomendação dos órgãos de controle interno (art. 50 , III , da Lei 8.443 /92) ou por determinação do próprio Tribunal, nos casos de omissão na prestação de contas... federal para a execução da obra, possa instaurar a Tomada de Contas Especial para apurar a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário (art. 8º , da Lei nº 8.443

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Diários Oficiais que citam Art. 47 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

  • TCU 14/04/2023 - Pág. 9 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 13/04/2023 • Tribunal de Contas da União

    Art. 5º Ao encaminhar os processos decorrentes de conversão, na forma do art. 47 da Lei 8443 /1992, as unidades técnicas de origem devem adotar as providências necessárias a viabilizar o acesso, via e-TCU... Art. 6º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos decorrentes de conversão de fiscalizações, na forma do art. 47 da Lei 8443 /1992, serão resolvidos pela Secretaria de Controle Externo

  • TCU 19/05/2023 - Pág. 79 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 18/05/2023 • Tribunal de Contas da União

    da Lei 8.443 /1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014; 9.4.1. autorizar desde logo, com fundamento nos arts. 10 , § 1º , e 12 , incisos I e II , da Lei 8.443... da Lei 8.443 /1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014;... 43.277,42 Total: 1.989.018,64 9.4. constituir processo apartado específico de tomada de contas especial, com as peças 39, 43, 497, 527, 561, 593-595, 724-726, 728-730 do TC XXXXX/2022-1, nos termos do art. 47

  • TCU 30/11/2023 - Pág. 81 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Tribunal de Contas da União

    Responsável: Identidade preservada (art. 55 , caput, da Lei n. 8.443 /1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55 , caput, da Lei n. 8.443 /1992). 1.3... da Lei 8.443 /1992, a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial; 1.8.3. autorizar, desde logo, com fundamento nos arts. 10 , § 1º , e 12 , incisos I e II , da Lei 8.443 /1992 c/c o art... os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução -TCU 259/2014; 1.8.2. determinar, nos termos do art. 47

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