Art. 476 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 476 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135150147

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. A tese recursal da prescrição bienal da pretensão indenizatória fundada em doença ocupacional está fundamentada na indicação apenas de violação dos artigos 475 e 476 da CLT . Todavia, a alegação de ofensa aos artigos 475 e 476 da CLT não viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto esses dispositivos não tratam especificamente sobre a temática envolvendo a prescrição aplicável à pretensão indenizatória fundada em doença ocupacional. Agravo de instrumento desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. SEGURO-DOENÇA E LICENÇA. DESNECESSIDADE DE PROVAS. SUBROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 476 da CLT , 334 , I e II, do CPC e 11 da Lei nº 8.245 /91 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    da CLT... DA CLT... da matéria - violação aos arts. 28 , 29 , § 5", 44 , 55 , II , e 63 , da Lei nº 8.213 /91, ao art. 36 , § 7", do Decreto n" 3.048 /99, e ao art. 476 , da CLT - , opôs o INSS os pertinentes embargos declaratórios

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Modelos que citam Art. 476 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Reclamação Trabalhista - Limbo previdenciário/trabalhista - Reintegração ao Trabalho.

    Modelos • 24/03/2022 • Lucas Ferreira

    Por esse motivo, essa casa de justiça especializada, deparando-se diversas vezes com o esse tipo de acontecimento nas relações laborais, construiu um entendimento baseando-se no art. 476 da Consolidação das Leis Trabalhistas... Consoante os artigos 476 da CLT e63 da Lei n. 8.213 /91, durante a vigência do auxílio-doença o contrato de trabalho fica suspenso, sendo restabelecido após o encerramento do período de fruição do benefício... I.I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Prescreve o art. 790 , § 3º da CLT alterado pela lei 13.467 /17: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

  • Reclamação trabalhista

    Modelos • 08/07/2021 • Dornelles Magalhães ADVOCACIA

    Por esse motivo, essa casa de justiça especializada, deparando-se diversas vezes com o esse tipo de acontecimento nas relações laborais, construiu um entendimento baseando-se no art. 476 da Consolidação das Leis Trabalhistas... Nestes casos, o código de processo civil , aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, pela inteligência do art. 769 da CLT , prevê que: Art. 300... Nesse interim, o legislador trabalhista pátrio, ao promover a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho , através da Lei 13.467 /2017, incumbiu-se de implementar o seguinte conceito previsto no

  • Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar

    Modelos • 16/08/2019 • Fernando Silva

    Portanto, cessado o auxílio-doença, deve o empregado retornar ao trabalho (inteligência do disposto no art. 476 da CLT c/c o art. 63 da Lei 8.213 /91)... O direito do empregado a um ambiente de trabalho sadio e digno é resguardado pelos arts. 6º , 7º , XXII e XXVIII , 196 , 200 , VIII , da Constituição da Republica , e 157 da CLT... de que é dotada a legislação processual não pode surpreender de forma prejudicial as partes sob pena de violação às diretrizes do tempus regit actum (arts. 1046 , caput e § 1º, do CPC e 912 e 915 da CLT

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Doutrina que cita Art. 476 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Da Suspensão e da Interrupção

    Guardam relação com a inteligência do art. 476 da CLT : a) o art. 6º da L 605/1949, que proíbe o desconto da folga semana para o empregado que se ausentou por motivo de doença; b) o art. 43, § 2º, da L... Isso poderia ser tentado com as férias coletivas (art. 139 da CLT ), mas ali o prazo é de apenas 30 dias... Semelhante aflição vivencia o empregado estável suspenso para inquérito de apuração de falta grave (art. 853 da CLT ). 4

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  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Da Suspensão e da Interrupção

    Guardam relação com a inteligência do art. 476 da CLT : a) o art. 6º da L 605/1949, que proíbe o desconto da folga semana para o empregado que se ausentou por motivo de doença; b) o art. 43, § 2º, da L... Isso poderia ser tentado com as férias coletivas (art. 139 da CLT ), mas ali o prazo é de apenas 30 dias... Semelhante aflição vivencia o empregado estável suspenso para inquérito de apuração de falta grave (art. 853 da CLT ). 4

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    Retrospectiva Trabalhista 2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

    Março

    O art. 193 , § 2º , da CLT , não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8... O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável... O artigo 74 , § 2º , da CLT estabelece como obrigatória aos estabelecimentos de mais de dez trabalhadores a pré-assinalação do período de repouso

    Junho

    STJ entende que não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476 - A da CLT ( lay-off )... Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020 – Informativo STJ nº 678) É constitucional o artigo 522 da CLT... Ressalte-se que o agravo de instrumento aplica-se às decisões que negam seguimento a recurso ordinário ou de revista, consoante art. 897 , alínea b, da CLT

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