Art. 478, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 478, § 1 da Lei 13105/15

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20078050001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 487 , DO CPC/2015 . APELO PROVIDO. Não pode o Juiz declarar a prescrição sem, antes, intimar o Exequente para se manifestar acerca de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, de acordo com o parágrafo único do artigo 478 , do CPC/2015 , aplicável à espécie. Apelo provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A C Ó R D Ã O Embargos Declaração. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Alegação de cobrança indevida de comissão de corretagem. Sentença de procedência. Decisão monocrática de manutenção. Embargos de declaração. Suspensão do julgamento em razão dos REsp nº1.601.149/RS e REsp nº1.599.511/SP. Entendimento firmado pelo E.STJ de que o prazo para pretensão de devolução de valor a título de comissão de corretagem é trienal. Caso concreto no qual houve extrapolação do prazo. Prescrição configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Observância do art. 478 , parágrafo único do NCPC . Parte que se manifestou sobre a prescrição em contrarrazões. Extinção do feito que se impõe, com resolução do mérito, na forma do art. 487 ,II, do NCPC . Inversão dos ônus sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Jurisprudência e Precedentes citados: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.727 - TO - RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - Data de julgamento: 20/04/2017; AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.445 - PR - RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Data de julgamento: 02/02/2017; XXXXX-23.2013.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 28/02/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260000 SP XXXXX-02.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Matéria de insurgência examinada. Recurso que visa rediscutir os fundamentos adotados pelo venerando acórdão. Inadmissibilidade. Oferta com intenção de prequestionamento. Art. 1.025 do CPC . Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no venerando acórdão e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios.

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Doutrina que cita Art. 478, § 1 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção X. Da Prova Pericial

    Se necessário, essas repartições podem solicitar motivadamente a prorrogação do prazo assinado pelo juiz para a entrega do laudo (art. 478 , §§ 1.º e 2.º , CPC ). 3. Autenticidade da Letra e Firma... Conserva o juiz, mesmo nos casos do art. 478 , CPC , o poder de nomear perito de sua confiança, desde que tecnicamente habilitado (STJ, 3.ª Turma, Ag 504.945/MG, rel. Min... Não viola os arts. 465 ou 478 , CPC , a simples indicação, pelo juiz, de estabelecimento oficial especializado para realização da perícia, sem a individuação do perito responsável (STJ, 4.ª Turma, AgRg

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção X. Da Prova Pericial

    Se necessário, essas repartições podem solicitar motivadamente a prorrogação do prazo assinado pelo juiz para a entrega do laudo (art. 478 , §§ 1.º e 2.º , CPC ). 3. Autenticidade da Letra e Firma... Conserva o juiz, mesmo nos casos do art. 478 , CPC , o poder de nomear perito de sua confiança, desde que tecnicamente habilitado (STJ, 3.ª Turma, Ag 504.945/MG, rel. Min... Não viola os arts. 465 ou 478 , CPC , a simples indicação, pelo juiz, de estabelecimento oficial especializado para realização da perícia, sem a individuação do perito responsável (STJ, 4.ª Turma, AgRg

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção X. Da Prova Pericial

    Se necessário, essas repartições podem solicitar motivadamente a prorrogação do prazo assinado pelo juiz para a entrega do laudo (art. 478 , §§ 1.º e 2.º , CPC ). 3. Autenticidade da Letra e Firma... Conserva o juiz, mesmo nos casos do art. 478 , CPC , o poder de nomear perito de sua confiança, desde que tecnicamente habilitado (STJ, 3.ª Turma, Ag 504.945/MG, rel. Min... Não viola os arts. 465 ou 478 , CPC , a simples indicação, pelo juiz, de estabelecimento oficial especializado para realização da perícia, sem a individuação do perito responsável (STJ, 4.ª Turma, AgRg

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Peças Processuais que citam Art. 478, § 1 da Lei 13105/15

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.11.0003 em 21/06/2022 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    § 1º , do Código de Processo Civil/15 : Art. 478 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico- legal, o perito será escolhido, de preferência... No entanto, o autor é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado de adiantar o pagamento dos honorários periciais, conforme prevê o art. 98 , § 1º , VI , do CPC/15 , bem como, o exame a ser realizado... legistas), que atuam perante à POLITEC - Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso ou aqueles que atuam perante a Perícia Médica Oficial do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 478

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Erro Médico • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Intermédica Sistema de Saúde e Casa de Saude Santa Marcelina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 15/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    parágrafo 1º e 480 , todos do Código de Processo Civil , afim dirimir as questões envolvendo o prosseguimento do feito, haja vista as inúmeras e exaustivas manifestações, e após transcorrido o incrível... São Paulo, 15 de junho de 2020. Cep : Telefones :... extravio documental relacionado a Perícia Médica, requer digne-se à V.Exa seja determinada a substituição do perito com realização de Nova Perícia , com base na combinação dos artigos 468 , inciso II ; 478

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição - Ação Obrigações contra Unimed de Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0286 em 28/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    Ainda, sendo o Requerente beneficiário da justiça gratuita, a perícia realizada por órgão oficial (IMESC) goza da preferência prevista no artigo 478 , § 1º do Código Processo Civil... A última intimação ocorreu em 15 agosto 2020, portanto há mais seis meses, sem que a terminação fosse cumprida pelo sr. Perito

    Obrigações • Direito Civil

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