Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-5 - Apelação Civel AC 248837 PB 2001.05.00.010213-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - ESTÁ O TRIBUNAL AUTORIZADO A JULGAR DE LOGO A LIDE NOS CASOS EM QUE O PROCESSO TIVER SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESDE QUE A CAUSA TRATE DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTEJA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 515 , DO CPC , ACRESCIDO PELA LEI Nº 10352 /2001. - A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIGOR ASSEGURA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 55 ANOS, SE MULHER, O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA (ART. 11 , I , A, V, G, VI E VII DA LEI8213 /91) E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. - NOS MOLDES DO ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI8.213 /91, A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. - TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA A TRABALHADOR RURAL, PREVISTA NO ART. 48 DA LEI8213/91, NÃO SE EXIGE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 26 , III DA LEI 8213 /91). - NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEVERÃO RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. - JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COMPUTADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS E A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 204-STJ. RE Nº 298.616-SP. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA Nº 111-STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ART- 11 INC-1 LET- A INC-5 LET- G INC-6 INC-7 ART- 48 ART- 26 INC-3 ART- 143 INC-2 ART- 26 INC-3 ART...- 106 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 96 INC-5 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 LEG-FED SUM-204...(STJ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 ART- 201 PAR-7 INC-2 ART- 55 PAR-2 ART...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38847 CE 2001.05.00.040314-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI8.213 /91. RESTABELIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - O SEGURADO ESPECIAL QUE COMPROVADAMENTE EXERÇA ATIVIDADES DEFINIDAS EM LEI COMO ESPECÍFICAS DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PODE ACUMULAR O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS, SEM QUE ISSO LHE RETIRE A LEGITIMIDADE PARA REQUERER E AUFERIR APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TEMOS DO ART. 48, PARÁGRAFOS 1º E 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI8.213 /91, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE "TODO AQUELE QUE EXERCER, CONCOMITANTEMENTE, MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA SUJEITA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É OBRIGATORIAMENTE FILIADO EM RELAÇÃO A CADA UMA DELAS". - A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SEM FUNDAMENTO LEGAL DEVE SER REVISTA, INCLUSIVE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/11/2002 - Página: 894 - 29/11/2002 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 11 PAR-2 ART- 48 PAR-1 PAR-2 ART- 143 ART- 142 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 26 INC-...3 ART- 39 INC-1 ART- 27 INC-4 AC 220825/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 38847 CE 2001.05.00.040314...

TRF-5 - Apelação Civel AGTR 296462 PE 2008.30.00.015315-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE NOVO PERÍODO DE RECOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. É CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR IDADE SE O SEGURADO PREENCHER OS REQUISITOS DE IDADE E CARÊNCIA (ART. 48 E 142 DA LEI N. 8.213 /91). OCORRENDO À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, AS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES SERÃO COMPUTADAS PARA O EFEITO DA CARÊNCIA DEPOIS QUE O SEGURADO CONTAR, A PARTIR DA NOVA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DEFINIDA PARA O BENEFÍCIO REQUERIDO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI N. 8.213 /91). AO SEGURADO DESEMPREGADO A LEI PREVÊ O PRAZO DE CARÊNCIA POR TRÊS ANOS PARA QUE SEJA MANTIDA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/11/2003 - Página: 902 - 28/11/2003 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 48 ART- 48 ART- 142 ART- 24 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 48 ART- 142 ART- 24...Apelação Civel AGTR 296462 PE 2008.30.00.015315-1 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00231617820094039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2012

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - APOSENTADORIA POR IDADE - ART. 48 DA LEI8213/91 - NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVO IMPROVIDO. A autora não mais estava inscrita perante a Previdência Social Urbana, tendo perdido a qualidade de segurada por ocasião da vigência da Lei8.213/91, não estando, assim, amparada pela carência prevista na regra de transição do art. 142 da Lei dos Benefícios. Computando-se todas as contribuições vertidas pela autora, verifica-se que a mesma não cumpriu a carência exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei8.213/91, ou seja, o total de 180 contribuições mensais para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC, improvido.

Encontrado em: Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto na forma do artigo 557, § 1º...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2012 - 25/7/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00231617820094039999 SP

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 187993520114049999 PR 0018799-35.2011.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VEDADA CONTAGEM CONCOMITANTE DE TEMPO EM REGIMES DISTINTOS. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. 1. A aposentadoria por idade urbana encontra previsão no art. 48 da Lei 8213/91, o qual dispõe que o benefício respectivo será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. A concessão de duas aposentadorias por regimes distintos, com base em um mesmo tempo de serviço, é expressamente vedada no inciso III do art. 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social. 3. Não cumprida a carência exigida nos termos do artigo 142 da Lei n. 8.213/91, é indevida a concessão de aposentadoria por idade urbana.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00633324820188160014 PR 0063332-48.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. O benefício de auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91. 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução específica da capacidade de trabalho do segurado para a atividade laborativa habitualmente exercida, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 3. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 4. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – J. 25.04.2017) 5. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91" (REsp n. 1.729.555/SP). 6. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 7. Determinação de suspensão do processamento do presente recurso de apelação cível, no que concerne à fixação da data do início do benefício de auxílioacidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0063332-48.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....previdenciário de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da.... 86 da Lei 8.213 /91).

TRF-5 - Apelação Civel AC 340114 RN 2001.84.00.008828-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2007

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA RMI. DIREITO À RETIFICAÇÃO. ART. 48 DO DECRETO Nº 89.312 /84. ART. 75 DA LEI8.213 /91 E ALTERAÇÕES. LEI Nº 9032 /95. APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO ÀS REALIDADES PRÉ-EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE NºS 416827 E 415454). ISENÇÃO DE CUSTAS. - Em se tratando de prestações previdenciárias de trato sucessivo, a prescrição qüinqüenal só alcança as parcelas vencidas e não reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito. - Em se verificando a existência de irregularidades no cálculo da RMI da pensão da parte autora, há de reconhecer-lhe o direito à retificação do valor inicial do benefício de acordo com a legislação em vigor à época do seu fato gerador, o óbito do ex-segurado, instituidor do benefício, in casu, o Decreto nº 89.312 /84. - De acordo com a interpretação firmada pelo Excelso Pretório, através dos julgamentos dos RE's nºs 416827 e 415454, é inconstitucional a aplicação da disposição contida na redação original do art. 75 da Lei8.213 /91 e em sua alteração, dada pela Lei nº 9032 /95, às situações pré-existentes. - As pensões concedidas em data anterior ao advento do Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei8.213 /91, regulam-se pela legislação em vigor à época dos seus fatos geradores, não cabendo estender-lhes a sistemática de cálculo contida no referido Plano, ainda que de teor mais benéfico. - Por força do disposto no art. 8º , PARÁGRAFO 1º , da Lei nº 8.620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: -48 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 LET-A ART- 33 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8620 ANO...-1993 ART- 8 PAR-1 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 LEG-FED SUM-111 (STJ) CF-88 CF-88 Constituição Federal...) AC 391425 / PB (TRF5) Apelação Civel AC 340114 RN 2001.84.00.008828-1 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 039771 RS 2006.71.00.039771-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Dispõe o art. 19 do Decreto 3.048/99 que "a anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. 2. A aposentadoria urbana por idade encontra previsão no art. 48 da Lei 8213/91, o qual dispõe que o benefício respectivo será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3. Não implementado o requisito atinente à carência, na forma do art. 142 da Lei de Benefícios, não faz jus a parte requerente ao benefício de aposentadoria por idade.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 01/12/2011 - 1/12/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 039771 RS 2006.71.00.039771

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00088186720064013814 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DO REQUISITO ETÁRIO E DA CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 2. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666/2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 3. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 4. O art. 55, II da Lei 8.213/91 e o art. 60 do Decreto nº 3.048/99 consideram como tempo de contribuição aquele em que houve o recebimento de benefício por incapacidade, desde que intercalado entre períodos de atividade. Cômputo como tempo de carência, conforme remansosa jurisprudência de nossos tribunais. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS...01/10/2015 - 1/10/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00088186720064013814 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00022583920064013805 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DO REQUISITO ETÁRIO E DA CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS. 1. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 2. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666/2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 3. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991. 4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período de cálculo. 5. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação do INSS e à remessa. 1ª CÂMARA REGIONAL...PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 25/08/2015 - 25/8/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00022583920064013805 (TRF-1)

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