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Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2... da lei 8.213 /91... A pretensão da Autora está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal , e nos arts. 39 , 48 e 142 da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da
Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2... § 2º , e art. 143 da Lei 8.213 /91) para fins de implemento da carência... /91)
§ 1º , da Lei 8213 /91... Para a obtenção da aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, é necessária a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem ( § 1º do art. 48 da Lei 8213 , de 24 de julho de 1991)... Pelo contrário, o mais importante é provar ao juízo que houve a prestação de atividade rural por 15 anos, ainda que este período seja descontínuo, conforme art. 143 da Lei 8.213 /91
Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91 podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, da mesma lei, que autoriza... § 4º , da Lei n. 8.213 /91)... de 180 contribuições (art. 25 , II , da Lei n. 8.213 /91)
Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2... art. 48 , § 1º ); b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência deste (Lei... (ano que completou a idade necessária para a aposentadoria) , a carência exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213 /91 corresponde a
Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91 podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, da mesma lei, que autoriza... ART. 48 , § 3º , DA LEI N. 8213 /91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL . EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE... Com a edição da Lei n. 11.718 /2008, essa lacuna foi suprida no sistema previdenciário, dando nova conformação ao art. 48 da Lei 8.213 /91, acrescentando-lhe os §§ 3º e 4º, in verbis : Art. 48
Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2... § 2º , e art. 143 da Lei 8.213 /91) para fins de implemento da carência... /91)
Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2... art. 48 , § 1º ); b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência deste (Lei... Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido
trabalhador avulso, segurado especial e pescador artesanal tem direito a aposentadoria por idade com a redução de cinco anos (artigo 48 , § 1ª da Lei 8.213 /91 com a redação conferida pela Lei 9.876... /91, poderá se valer da Lei. 11.718 /2008, o qual incluiu no artigo 48 , § 3ª da Lei 8213 /91 a permissão para se somar o tempo trabalhado no campo (rural) com o tempo trabalhado na cidade (urbano)... A concessão da aposentadoria rural aos trabalhadores rurais está concedida a idade e a comprovação do exercício de atividade rural (artigo 48 e artigo 143 , todos da Lei 8.213 /91)
DO FUNDAMENTO Primeiramente, frisa o) Autor que já completou a idade necessária à aposentadoria, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei 8.213 /91... No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49 da Lei 8.213 /91... ), garantindo-lhe o benefício pleiteado, a teor do art. 143 , c/c o art. 39 , inciso I , ambos da Lei de Benefícios