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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ART. 483 , §§ 4º E 5º , DO CPP . ORDEM DA QUESITAÇÃO. ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE PRINCIPAL ABSOLUTÓRIA. Agravo regimental improvido. Petição n. XXXXX/2021 não conhecida.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ART. 483 , §§ 4º E 5º , DO CPP . ORDEM DA QUESITAÇÃO. ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE PRINCIPAL ABSOLUTÓRIA. Agravo regimental improvido. Petição n. XXXXX/2021 não conhecida.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 E 483 , § 5º , DO CPP . SUPOSTA NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE SEIS RECUSAS IMOTIVADAS DE JURADOS E NA AUSÊNCIA DE QUESITO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM CIRCUNSTANCIADAS EM ATA. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E DO STF. Agravo regimental improvido.
§ 5º , do CPP ); e, envolvendo a própria competência do Tribunal do Júri, a ninguém cabe decidir se deve ou não ser submetido aos jurados são estes, afinal, que definem se o fato se insere ou não em... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: A sentença deverá ser improcedente por falta do requisito obrigatório contido no inciso III do artigo 483 , Código de Processo Penal : Art. 483... Contudo o juiz, presidente do Tribunal do Júri, não acolheu para o conselho de sentença, o argumento referente ao inciso III do artigo 483 , Código de Processo Penal , quesito obrigatório para o mesmo
É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483 , § 5.º , do Código de Processo Penal ."(STJ. HC , Rel... INTELIGÊNCIA DO ART. 483 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÚMULA 156 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ANULADA PARA QUE SEJAM OS APELADOS SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO POPULAR... § 5º , do Código de Processo Penal . causa de nulidade absoluta a ausência de quesito obrigatório, nos termos da Súmula 156, do Supremo Tribunal Federal
§ 5º , do Código de Processo Penal . causa de nulidade absoluta a ausência de quesito obrigatório, nos termos da Súmula 156, do Supremo Tribunal Federal... do CPP : Art. 483... DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO Discute-se nos autos que a ordem da quesitação feita aos jurados foi incorreta prejudicial ao réu, no qual alega violação ao art. 483 , do Código de Processo Penal , apontando
NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA - AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 483 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - QUESITO DE TENTATIVA QUE DESLOCA O DA ABSOLVIÇÃO PARA... No entanto, com base no § 5º do art. 483 do Código de Processo Penal , quando existir a tese de tentativa, o respectivo quesito desloca o da absolvição para o quarto lugar na organização sistemática, pois... É certo que o art. 483 do Código de Processo Penal ao dispor sobre a ordem dos questionamentos, faz alusão ao terceiro quesito como obrigatório em favor da defesa do réu