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25 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2008.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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Detalhes

Assunto

Homicídio qualificado

Área do direito

DIREITO PENAL

Tribunal

TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

TJ-CE - 17/03/2021

TJ-CE - 01/11/2017

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