Art. 484, § 1 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 484, § 1 da Lei 10406/02

  • TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR XXXXX20095020033

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296 , ITEM I, DESTE TRIBUNAL. A Turma adotou a tese de que este Tribunal Superior fixou entendimento de que a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil não tem aplicação no processo trabalhista, em razão de sua incompatibilidade com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, os julgados paradigmas colacionados no recurso de embargos condicionam a demonstração de má-fé do demandante para a aplicação do artigo 940 do Código Civil ao processo do trabalho, premissa fática inexistente nos autos. Agravo desprovido.

  • TST - : ARR XXXXX20105100010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO) . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, porque constatou a omissão do tomador dos serviços na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora como empregadora, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. I. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que o direito à indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS é indisponível, não sendo possível, portanto, sua flexibilização por norma coletiva. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX80033369002 Varginha

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO EXISTENTE E SUPRIDA. Cabem embargos declaratórios apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. Os juros relativos ao período da mora anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) têm taxa de 0,5% ao mês (art. 1062 do CC/1916 ) e, no que se refere ao período posterior, aplica-se o disposto no art. 406 da Lei 10.406 , de 10.1.2002 ( REsp XXXXX / RS RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-9 - Ministra ELIANA CALMON - DJe 01/07/2009).

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Peças Processuais que citam Art. 484, § 1 da Lei 10406/02

  • Contrato Social - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Faculdade Alvorada Paulista- Falp, Associação Piaget de Educação e Cultura - Apec e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0438 em 18/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP

    conforme preceitua o art. 60 - Lei. 10.406/02 - Código Civil... se refere o Parágrafo único do Art. 59 e Art. 60 da lei 10.406/02, foi atingido o quórum exigido... 59 - Lei 10.406/02 - Código Civil, inclusive no tocante a administração; h) decidir sobre a extinção da APEC; i) aprovar o Regimento Interno

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0196 em 22/01/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    n. 6.515/77, e da Lei n. 10.406/02, com a Sra. , por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem perante V... Federal, do art. 3°, da Lei Federal n. 1060/1950 e no art. 259 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, bem como nos termos do Convênio existente entre OAB/SP, Governo do Estado de São Paulo e Defensoria... n. 6.515/77, e da Lei n. 10.406/02, com a Sra. . 3- DA HERDEIRA - FILHA , divorciada, sapateira, portadora do RG n° , e do CPF MF n° , residente e domiciliada na , fone XXXXX-3727-1237, celular XXXXX-99220-

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela de Evidência - Atord - contra Fluminense Football Club

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0027 em 04/04/2019 • TRT1 · 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    verbis : "Art. 484-A... n° 10.406/02. 1 Destarte, não é crível que seja obrigado a arcar com custas do processo por culpa única e exclusiva do clube reclamado que lhe causou manifesto prejuízo, devendo tal ônus ser transferido... do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. § 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Atleta Profissional • Categoria Profissional Especial

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