Art. 485, Inc. I da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 485, Inc. I da Lei 13105/15

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO NO JULGAMENTO NÃO INDIVIDUALIZADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E POR IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível declarar a inépcia da petição inicial quando a narração dos fatos denota razoável compreensão da causa de pedir e do pedido. 2. Contudo, a narração dos fatos não conduz à ocorrência dos vícios rescisórios porque não indica - precisamente - como os dispositivos legais indicados foram violados e nem como a decisão rescindenda foi consubstanciada em erro de fato. Tendo em vista a inépcia da ação rescisória, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: ( AgRg na AR XXXXX/MS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015). 3. Ademais, a decisão monocrática do Min. Benedito Gonçalves indeferiu liminarmente a petição de Mandado de Segurança tanto pela impossibilidade de atividade instrutória quanto pela ilegitimidade da autoridade coatora. Em outras, palavras, a decisão rescindenda não realizou nenhum exame do mérito da demanda apresentada no mandado de segurança. Logo, a presente ação rescisória deve ser considerada inadmissível. Nesse sentido: AgInt na AR XXXXX/PB , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017; AgInt na AR XXXXX/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 15/09/2017; AR XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/05/2013. 4. Ação rescisória improcedente.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 61789 PI

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE RECLAMANTE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 485 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Após a análise dos autos, determinou-se a intimação da parte reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para apresentar a decisão impugnada. II - Ocorre que a parte reclamante quedou-se silente, impondo-se, na espécie, o indeferimento da petição inicial, julgando-se extinta a reclamação sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 , parágrafo único , combinado com o art. 485 , I , do CPC . Julgados no mesmo sentido. III - Agravo regimental improvido.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 48609 SP XXXXX-14.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEFICIÊNCIA. SANEAMENTO DIFERIDO AO MOMENTO DA PROPOSITURA DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não atentando a parte agravante à determinação de saneamento da inicial, constante da decisão agravada como condicionante para ao conhecimento de recurso, a persistência da deficiência apontada obstaculiza o prosseguimento do feito, nos termos do art. 321 , parágrafo único , c/c art. 485 , I , do CPC . 2. Agravo regimental não conhecido.

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Diários Oficiais que citam Art. 485, Inc. I da Lei 13105/15

  • TRT-15 08/11/2023 - Pág. 5776 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Descumprida a diligência, indefere-se a inicial (art. 330 , IV do CPC ). Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , do CPC... Descumprida a diligência, indefere-se a inicial (art. 330 , IV do CPC ). Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , do CPC... Descumprida a diligência, indefere-se a inicial (art. 330 , IV do CPC ). Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , do CPC

  • TRT-15 04/10/2023 - Pág. 5066 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 03/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    e extinção do feito sem análise do mérito (art. 485 , I , do CPC )... I , do CPC ), Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações... constar obrigatoriamente o CEP correspondente ao bairro, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do § único do art. 321 do CPC e extinção do feito sem análise do mérito (art. 485 , I

  • TRT-15 22/04/2024 - Pág. 15343 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Prazo: 15 dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e III do art. 485 do CPC . Cumprida a determinação acima, retifique-se a autuação. Após, notifique-se... Prazo: 15 dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e III do art. 485 do CPC . Cumprida a determinação acima, retifique-se a autuação. Após, notifique-se... Prazo: 15 dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e III do art. 485 do CPC . Cumprida a determinação acima, retifique-se a autuação. Após, notifique-se

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Peças Processuais que citam Art. 485, Inc. I da Lei 13105/15

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Contrato de Experiência - Nulidade - Atsum - contra Wolf Equipamentos de Perfuracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0130 em 02/08/2022 • TRT15 · 11ª Vara do Trabalho de Campinas

    Sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, e, julgou EXTINTO o feito, sem resolução de mérito com fulcro no artigo 330 , inciso IV , cumulado com o artigo 485 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil... Juiz "a quo" , Dr. indeferiu liminarmente a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fulcro no artigo 330 , inciso IV , cumulado com o artigo 485 , inciso I... Sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, e, em consequência julgou EXTINTO o feito, sem resolução de mérito com fulcro no artigo 330 , inciso IV , cumulado com o artigo 485 , inciso I , ambos

    Contrato De Experiência - Nulidade • Contrato Por Prazo Determinado • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Fraude • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Seguro Desemprego • Verbas Rescisórias

  • Razões - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Rorsum - contra GF Prestacao de Servicos, Entrevias Concessionária de Rodovias e Agis Construcao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0036 em 17/05/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Assis

    Pelo posto, requer a reclamada que o presente feito seja julgado extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485 , I , do CPC/15... Logo, em observância ao que prevê o artigo 330 , I , § 1º , do CPC/15 , em razão da ausência de pedido, o requerimento de responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas deverá ser julgado extinto

    Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contraminuta - TRT15 - Ação Reajuste Salarial - Cumsen - contra Municipio de Pontal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0125 em 04/03/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho

    A decisão deve mantida, com a extinção do cumprimento de sentença com base nos artigos 485 , I , e 924 , I , do CPC... MARCOS OLIVEIRA DE MELHO FILHO PROCURADOR EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO... regular trâmite perante este digno Juízo e respectiva secretaria, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, em razão da interposição do agravo de petição ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a

    Reajuste Salarial • Remuneração

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