Art. 485, Inc. I da Lei 13105/15 em Doutrina

Não há formação de coisa julgada material e o dispositivo sentencial alcança previsão nos incisos I , IV e VI do art. 485 do CPC... Deste modo, pressupõe-se que a sentença proferida pelo art. 485 , I , do CPC somente será proferida após ter sido oportunizada a possibilidade de emenda da petição inicial... ) ou processual (art. 485 do CPC )

O reconhecimento da ilegitimidade passiva é causa alicerçada no art. 485 , I e VI , do CPC . 18.3.3... As preliminares estão alocadas no art. 337 do CPC e abrem o contraditório para que o autor possa se manifestar no prazo de 15 dias... O art. 354 ainda permite que o juiz reconheça alguma das matérias que são causa para a resolução do processo, sem a análise do mérito, nos termos do art. 485 do CPC

Nessa hipótese não existirá outra alternativa para o juiz além do indeferimento da petição inicial (arts. 321 , parágrafo único , e 485 , I , do CPC ). 8 Também será possível que o juiz não especifique... Há uma diferença peculiar entre o art. 329 , I e II , e o art. 485 , § 3º , do CPC... O feito deverá ser remetido ao juízo competente, e nunca extinto pelo art. 485 do CPC

O indeferimento – antes do julgamento da “causa principal” – da pretensão deduzida em reconvenção desafia o recurso de agravo de instrumento (arts. 354 , parágrafo único , 485 , I , e 1.015 , XIII , CPC... DJe 28.09.20). 15. Revelia... Ao invés de o réu da reconvenção ser citado, ele é intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 , § 1.º , CPC )

Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321 , parágrafo único , e 485 , I , CPC )... a complete, no prazo de 15 (quinze) dias... Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485 , § 1.º , CPC (STJ, 1.ª Turma, REsp 703.998/RJ , rel

Não atendida à ordem, considera-se inepta a petição inicial, tendo de ser indeferida (arts. 330 , I , e 485 , I , CPC ). 15. Prova Falsa... de mérito (art. 485 , V , CPC )... O réu deve ser citado para oferecer resposta em prazo que deve variar, de acordo com a complexidade da causa, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias

será resolvido sem o julgamento do mérito ( CPC , art. 485 , inc... I e III) caso o autor, após oportunizada a correção do defeito, não o corrigir no prazo de 15 dias ( CPC , art. 321 )... I ). 2.2.1.1.O juízo a que é dirigida De início, a petição inicial deve, imprescindivelmente, indicar o juízo (órgão judicial), e não o nome da autoridade judiciária, a que é dirigida ( CPC , art. 319

São exemplos de sentenças terminativas: a que indefere a petição inicial ( CPC , art. 485 , I , e 321, parágrafo único); a que extingue o processo pela paralisação superior a um ano por negligência das... 485 , VII ); a que homologar a desistência da ação ( CPC , art. 485 , VIII ) e a decorrente da morte da parte quando o direito for intransmissível ( CPC , art. 485 , IX )... ação ( CPC , art. 485 , VIII ) ou da execução ( CPC , art. 775 , caput)

I )... art. 485 , inc... em sede de preliminares de contestação ( CPC , art. 293 ). 4.2.3.Prazo para a contestação O CPC estabelece o prazo peremptório de 15 dias (art. 335 do CPC )

O indeferimento – antes do julgamento da “causa principal” – da pretensão deduzida em reconvenção desafia o recurso de agravo de instrumento (arts. 354 , parágrafo único , 485 , I , e 1.015 , XIII , CPC... DJe 28.09.20). 15. Revelia... Ao invés de o réu da reconvenção ser citado, ele é intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 , § 1.º , CPC )

Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321 , parágrafo único , e 485 , I , CPC )... a complete, no prazo de 15 (quinze) dias... Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485 , § 1.º , CPC (STJ, 1.ª Turma, REsp 703.998/RJ , rel

Não atendida à ordem, considera-se inepta a petição inicial, tendo de ser indeferida (arts. 330 , I , e 485 , I , CPC ). 15. Prova Falsa... de mérito (art. 485 , V , CPC )... O réu deve ser citado para oferecer resposta em prazo que deve variar, de acordo com a complexidade da causa, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias

I ). 2.2.1.1... art. 485 , inc... I e III ) caso o autor, após oportunizada a correção do defeito, não corrigi-lo no prazo de 15 dias ( NCPC , art. 321 )

Art. 15... São exemplos de sentenças terminativas: a que indefere a petição inicial ( CPC , art. 485 , I , e 321, parágrafo único); a que extingue o processo pela paralisação superior a um ano por negligência das... 485 , VII ); a que homologar a desistência da ação ( CPC , art. 485 , VIII ) e a decorrente da morte da parte quando o direito for intransmissível ( CPC , art. 485 , IX )

Prazo para a contestação O NCPC estabelece o prazo peremptório de 15 dias (art. 335 do NCPC )... art. 485 )... Nesse caso, o juiz ouvirá o autor no prazo de 15 dias

Indefere-se a petição inicial, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330 , inciso III , e 485 , inciso I , do Código de Processo Civil .”... Indefere-se a petição inicial, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330 , inciso III , e 485 , inciso I , do Código de Processo Civil .”... Ato passível de desconstituição por meio de ação anulatória (art. 966 , § 4º , do CPC/15 ). Indeferimento da inicial. Extinção do processo, …

I do art. 485 do CPC/2015 , encontram-se, de algum modo, referidas nos demais incisos do mesmo artigo (especialmente incs. IV e VI do art. 485 do CPC/2015 )... ocorrido concordância tácita. 15 É possível a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor (art. 485 , III , do CPC/2015 )... I , IV , VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 486 , caput e § 1º, do CPC/20…

I e VI , do CPC/2015... ser fundamentada no art. 485 ou no art. 487 do CPC... Somente se não atendida a determinação judicial será possível a resolução do processo por rejeição da peça inicial (art. 485 , I , c/c art. 330 , I , do CPC ). 64 Em determinadas situações, a emenda não

Ao contrário, observado que o prazo da impetração caducou, a sentença deverá resolver o processo com base no art. 485 , I ou VI, do CPC... ou cautelar – ou de evidência), cf. arts. 294 a 311 do CPC... Não se trata de hipótese de resolução do mérito com base no art. 487 do CPC

dias (art. 321 do CPC ), o juiz deverá indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485 , I , do CPC... Inexistindo norma específica, nada mais natural do que aplicar as disposições do CPC que regulam a matéria (cf. art. 15 do CPC de 2015 )... CPC de 2015

As sentenças de indeferimento da petição inicial são de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC 485 I). V. coments. CPC 203 § 1.º , CPC 485 I e CPC 313. • 3. Momento... CPC 321 e 338. • II: 15. Pedido indeterminado. O pedido indeterminado em caso no qual não pode ser ele admitido poderia ser justificativa para a emenda da inicial ( CPC 321)... Ele deve apenas ser intimado do trânsito em julgado da sentença. # 15. Casuística: Desnecessidade de intimação para apelação

do CPC ), seja pela já demonstrada ausência de interesse processual por inadequação da via eleita para deduzi-lo (art. 485 , VI , do CPC ). 4... Nesta última, então, deverá ser proferida sentença de extinção parcial do processo quanto ao pedido ressarcitório, seja pela necessidade de indeferimento da petição inicial nessa parte (art. 485 , I... Por isso, o processo, nessa parte (do pedido ressarcitório), deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485 , VI , do CPC ). 3.Pedidos heterogêneos …