Art. 49, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260562 Santos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da cobrança de diferença tarifária decorrente da alteração da data do voo de volta pelo consumidor. 2. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFORMAÇAO ADEQUADA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA. REGULARIDADE. Houve adequada informação do consumidor a respeito da cobrança da diferença de tarifa, na hipótese de alteração da data do voo pelo consumidor. Incidência do artigo 10, da Resolução 400/2016 da ANAC . Precedentes do E. Tribunal de Justiça, incluindo-se a Turma julgadora. 3. DANOS MATERIAS E MORAIS. Diante do reconhecimento da adequada prestação dos serviços pela ré, os pedidos de indenização devem ser indeferidos. Ausência de prática de ato ilícito pela fornecedora. 4. RECURSO DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 49, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

  • Contestação - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 04/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Referida liberdade na fixação dos preços pelo serviço de transporte aéreo foi positivada a partir do art. 49 da Lei 11.182/05 ao prever que "na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime... (art. 46 , Lei 9099 /95 ). ( TJDF - 1a Turma Recursal - XXXXX-83.2019.8.07.0011 - Rel.: Fabrício Fontoura Bezerra - Julgado 11.09.2020) (grifos nossos) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - TRANSPORTE... Conforme se denota dos autos, o bilhete de passagem aérea objeto da ação se submete às regras previstas na lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergencias para a aviação civil

    Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJCE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença - contra Decolar. COM e Delta AIR Lines INC

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0112 em 22/06/2021 • TJCE · Comarca · Juazeiro do Norte, CE

    Referida liberdade na fixação dos preços pelo serviço de transporte aéreo foi positivada a partir do art. 49 da Lei 11.182/05 ao prever que "na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime... (art. 46 , Lei 9099 /95 ). ( TJDF - 1a Turma Recursal - XXXXX-83.2019.8.07.0011 -Rel.: Fabrício Fontoura Bezerra - Julgado 11.09.2020) (grifos nossos) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - TRANSPORTE... Conforme se denota dos autos, o bilhete de passagem aérea objeto da ação se submete às regras previstas na lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergencias para a aviação civil

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJBA - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Procedimento Comum Cível - de Raizen Combustiveis contra Sao Francisco Administracao Aeroportuario e Rodoviario

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 22/02/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    A seu turno, a Lei n° 11.182/05 criou a ANAC, conferindo-lhe o status de "autoridade de aviação civil" (art. 5°) e atribuindo-lhe o dever-poder de adotar as medidas necessárias para o desenvolvimento e... Lei n° 11.182/05, art. 8° Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária... 1°, §1° e art. 9°)

    Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão De Uso • Bens Públicos • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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