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LEI 1.533 /1951 (ART. 7o., II). 1. Ato judicial de indeferimento de liminar não revestido de ilegalidade, de abusividade, nem teratológico, escapa de censura, merecendo ser mantido. 2... Judiciário. 2... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1.A confessada inadiplência do requerente autoriza o procedimento descrito nos arts. 31 e seguintes do Decreto-lei n. 70 /66, cuja inconstitucionalidade tem sido afastada pelo
CAUTELAR INOMINADA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DEC. 70/66)- INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - LEILAO JA REALIZADO - SUSPENSAO LIMINAR, TODAVIA, OBSTANDO A EXPEDICAO DE CARTA AO CREDOR QUE REQUEREU A ADJUDICACAO DO IMOVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE DO DECISUM MONOCRATICO - AUSENCIA DO FUMUS BONI JURIS - CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR-SE O CRITERIO DE CORREÇÃO AVENCADO NO CONTRATO PELO INPC, COMO PRETENDIDO - RECURSO PROVIDO. IMPOE-SE PARA A CONCESSAO DA CAUTELA, PRINCIPALMENTE SE DEFERIDA LIMINARMENTE, EM COGNICAO SUMARIA, A CONCOMITANTE PRESENCA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSENTE UM DELES, IMPOSSIVEL O DEFERIMENTO, TANTO MAIS QUANDO A OUTRA PARTE ESTA A EXERCER UM DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
do presente certame. com fulcro no art. 49 , caput da Lei nº 8.666 /93, determina a Ribeirão Preto, 13 de abril de 2016 REVOGAÇÃO do presente certame... 49 , caput da Lei nº 8.666 /93, determina a REVOGAÇÃO do presente certame... MARCA VALOR TOTAL rentes e por solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, UNITÁRIO DO LOTE com fulcro no art. 49 , caput da Lei nº 8.666 /93, determina a 40,0000 DESCARPACK 15,4700 618,8000 REVOGAÇÃO
Dotação orçamentária: 1251 10 302 037 2023 0001 339030 120 49 2, Fonte 0 .49 .2 . 4 cm -02 1370893 - 1 AvISo DE LICItAÇÃo PMMG – EM4RPM... Valor total r$ 81 .200,00 (oitenta e um mil e duzentos reais) Dotação orçamentária: 1251 .10 .302 .037 .2023 .0001 .4490 .52 .04 .0 .49 .2... Fonte 0 .49 .2 . 5 cm -02 1370714 - 1 iNStituto DE PrEviDÊNciA DoS SErviDorES miLitArES - iPSm rESuMo DE INABILItADoS O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto
Lei 4.324/64, art. 2°, C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II... Texto idêntico para a Lei Orçamentária de 2019 (Lei Federal n° 13.707/18; para 2018 (Lei Federal n° 13.473/17); para 2017 (Lei Federal 13.408, de 26/12/16); para 2016 (Lei Federal 13.242/15, art. 5°, parágrafo... Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
/91) e cessado em caso de aposentadoria ou óbito (art. 86, parágrafos 1° e 2° da Lei 8213/91). 5... 86, § 2°, da Lei n° 8.213/91, aplicável à hipótese dos autos... 13.707/18; e honorários advocatícios fixados em , nos termos do art. 85, § 8°, do novo CPC, atualizado a partir da data da sentença
Lei 4.324/64, art. 2°, C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II... Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público... Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público