Art. 49, Inc. Ii da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49, Inc. Ii da Lei 8213/91

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-1

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    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA PREVISTO NO ART. 49 , II , DA LEI 8.213 /91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da determinação legal prevista no art. 49 , II , da Lei 8.213 /91, o termo inicial da aposentadoria por idade é o requerimento administrativo, momento a partir do qual deverão ser pagas as parcelas devidas, independentemente de pedido expresso da parte autora. 2. Agravo regimental não provido.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-4

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS CORROBORADOS DA PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. - SEGUNDO PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CONSTITUEM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, DOCUMENTOS OUTROS QUE NÃO AQUELES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL, DESDE QUE CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS, BEM COMO CORROBORADORES DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ. "PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, O TRABALHADOR RURAL REFERIDO NA ALÍNEA 'A' DOS INCISOS I E IV DA LEI Nº 8.213/91, ALÉM DA IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS HOMEM E 55 MULHER , DEVERÁ COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE MESES DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91), SENDO PRESCINDÍVEL QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL ABRANJA NECESSARIAMENTE ESSE PERÍODO, DÊS QUE A PROVA TESTEMUNHA AMPLIE A SUA EFICÁCIA PROBATÓRIA AO TEMPO DA CARÊNCIA, VALE DIZER, DESDE QUE A PROVA ORAL PERMITA A SUA VINCULAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA." (STJ, RESP Nº 335300/RS , REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, JULG. EM 21/03/2002, PUBL. DJU DE 19/12/2002, PÁG. 465). - "DEVEM OS EFEITOS DA SENTENÇA RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 49, INC. II, DA LEI 8.213/91, POSTO QUE SERIA ESTE O MOMENTO NO QUAL A APELADA FICARIA VINCULADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PASSANDO A TER DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SE NÃO FOSSE A RECUSA INDEVIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA." AC - APELAÇÃO CÍVEL Nº 262243 - PROCESSO Nº XXXXX05000334164-CE - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA - TRF 5ª REGIÃO - DECISAO 11/10/2001 - PUBLICAÇÃO: 20/03/2002 - FONTE: DJ PÁG. 1437 . - "JUROS DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ RESP XXXXX/AL , QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, UNÂNIME, IN DJ DE 05/11/2001, PÁG.133; AGRESP XXXXX/RS, QUINTA TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, UNÂNIME, IN DJ 19/11/2001,PÁG.307). - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-2

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    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de o art. 49 , II da Lei 8.213 /91 dispor que a data do início da aposentadoria por idade será a data da entrada do requerimento, no caso, não houve prévia solicitação administrativa, tendo a segurada entrado com o pedido de concessão do benefício diretamente em Juízo, pelo que, respeitando a lógica definida pela citada Lei, deve ser este o termo inicial do benefício. 2. Nesse sentido, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 964.318/GO , pacificou o entendimento de que o termo inicial da aposentadoria por idade, na ausência de requerimento administrativo deve ser a data de ajuizamento da ação. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 49, Inc. Ii da Lei 8213/91

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7100 em 01/08/2023 • TRF4 · Comarca · Porto Alegre, RS

    II e 54 da Lei nº 8.213 /91 em relação aos efeitos financeiros... Logo, tendo os Embargos de Declaração caráter de sanar omissão, faz-se necessário que a manifeste quanto a aplicação do arts. 49 , II e 54 da Lei 8.213 /91 ao caso em concreto. 1 Tema 995: É possível a... DOS EFEITOS FINANCEIROS Outrossim, vale registrar que o art. 54 da Lei nº 8.213 /91 2 determina que a data de início do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição será fixada da mesma forma que

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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    II , da Lei n. 8.213 /91. 11... II , 54 e 57 , § 2º , todos da Lei nº 8.213 /91... A norma (do art. 57, § 2º, c/c art. 49 , II , da Lei nº 8.213 /91) privilegia a data do requerimento em que preenchidos os requisitos ensejadores do benefício

    Aposentadoria • Por Idade • Urbana (art. 48/51)

  • Contrarrazões - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação/Remessa Necessária - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.7202 em 11/06/2023 • TRF4 · Comarca · Chapecó, SC

    É devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento (artigo 49 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91), desde que preenchidos os requisitos, não configurando óbice, por si só, a existência... Deve ser aplicado ao caso, portanto, o entendimento que, com base no artigo 49 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, considera devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento, desde que... Segundo o entendimento que vinha sendo adotado pelo INSS, considera-se devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento (artigo 49 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91), desde que preenchidos

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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