Art. 49, Inc. Ii da Lei 8213/91 em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 49 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na hipótese dos autos, não há discussão quanto à qualidade de segurado, ao período de carência, insurgindo-se a parte autora apenas no tocante à data de início do benefício. 2. A data de início do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art. 49 , II , da Lei nº 8.213 /91, portanto, a sentença deve ser reformada para que seja fixado o termo neste sentido. 3. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema XXXXX/STF) e REsp 1.492.221 (Tema XXXXX/STJ). 4. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal, e para alterar o critério de correção monetária, que deve incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 2. Apelação da parte autora provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , INC. V , DO CPC . VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 49 , INC. II , DA LEI Nº 8.213 /91. OFENSA MANIFESTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343 , DO STF. RESCISÓRIA PROCEDENTE. I- Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito da E. Terceira Seção desta Corte, é passível de rescisão, por infração ao art. 49 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, a decisão que, mesmo diante da existência de anterior requerimento administrativo, fixa o termo inicial da aposentadoria por idade rural na data da citação ou em momento diverso. Precedentes: AR nº XXXXX-50.2018.4.03.0000 , Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Batista Gonçalves, j. 19/08/2020, DJe 24/08/2020; AR nº XXXXX-42.2011.4.03.0000 , Terceira Seção, Rel. Juiz Convocado Ricardo China, v.u., j. 08/02/2018, DJe 22/02/2018; AR nº XXXXX-94.2010.4.03.0000 , Terceira Seção, Rel. Des. Fed. David Dantas, v.u., j. 23/03/2017, DJe 03/04/2017; AR nº XXXXX-95.2014.4.03.0000 , Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., j. 22/10/2015, DJe 05/11/2015. II- Reconhecida a ofensa literal ao texto legal (art. 49 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91), a afastar a aplicação da Súmula nº 343 , do C. STF. III- Diante da existência de pedido expresso na petição inicial da ação matriz, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data em que foi negado o pedido administrativo, o que ocorreu em 08/10/2018. IV- Rescisória procedente, desconstituindo-se parcialmente a sentença para, em juízo rescisório, fixar a DIB na data do indeferimento do requerimento administrativo (08/10/2018).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER (ART. 49 , II , DA LEI 8.213 /91). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, objetivando a parcial reforma do julgado para que o termo inicial do benefício seja fixado em data coincidente com a do requerimento administrativo. 2. Dispõe a Lei 8.213 /91, no art. 49 , II , que, salvo nos casos envolvendo o empregado doméstico, a aposentadoria por idade é devida desde a data do requerimento administrativo. 3. In casu, conforme o Resumo de Benefício em Concessão (ID XXXXX - pág. 261), a Autora requereu o benefício de aposentadoria por idade em 18/11/2016, devendo ser este o termo inicial da prestação previdenciária. 4. Apelação provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. O termo inicial do benefício de concessão da aposentadoria por idade deve ser mantido na data do indeferimento administrativo, nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, sendo que a parte autora recebia o benefício de amparo social ao idoso. 2. Nos termos da legislação previdenciária, é descabida a cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro beneficio, salvo o da assistência médica, conforme estabelece o artigo 20 , § 4º , da Lei nº 8.742 /93, 3. Ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios, deve ser observada a compensação dos valores recebidos a título de benefício assistencial recebidos desde a data de concessão do benefício aposentadoria por idade. 4. Agravo interno parcialmente provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício previdenciário deve retroagir à data do requerimento administrativo, de acordo com a previsão contida no inciso II do art. 49 da Lei n.º 8.213 /91 - Apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 2. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, também é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 3. Deve o Instituto Previdenciário implantar, a contar da data do protocolo administrativo, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. INVERSÃO. 1. Nos termos do artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por idade ao segurado especial/trabalhador rural terá início da data de entrada do requerimento administrativo. 2. Conforme sedimentado na Jurisprudência, preenchidos os requisitos à concessão do beneficio previdenciário, há direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, o qual é exercitado, via de regra, por intermédio do requerimento administrativo, marco a partir do qual, em regra, deve ser fixada a DIB e o início dos efeitos financeiros. 3. Preenchidos os requisitos na data de entrada do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então, não havendo razão para que a data de início seja fixada em momento diverso, nos termos do art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. 4. Invertida a sucumbência, fica o INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. IDADE URBANA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91 .2. Apelação do INSS provida.