Art. 49 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1859005820065150081 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS – PROFESSOR – INTERVALO ENTRE AULAS (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 71, caput e §§1º e 2º, e 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Decreto-Lei5.452/43 e à Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROFESSOR MUNICIPAL – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (alegação de violação aos artigos 37, caput , da Constituição Federal, 320, §1º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e 102 e 103 do Regimento Interno do STF e à Lei Municipal nº 3.819/06, contrariedade à Súmula nº 351 desta Corte e à Súmula nº 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM." INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. "ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. TESE IMPROFÍCUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. ASSENTE A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA."INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

Encontrado em: de Direito Público Apelação / Reexame Necessário REEX 03018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2509520125060171

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013

-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....O art. 538 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, a, § 1º, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, § 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2509520125060171

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2013

-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....O art. 538 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, a, § 1º, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, § 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6581220115060401

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...Nos termos do disposto no art. 896 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e na Súmula nº 296 do TST, o cabimento...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6581220115060401

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...Nos termos do disposto no art. 896 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e na Súmula nº 296 do TST, o cabimento...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13839320115060241

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012

-5452-43> da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> do artigo 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13839320115060241

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012

-5452-43> da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> do artigo 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...

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