Art. 49 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DELITO PREVISTO NO ART. 49 DA CLT - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ""ANTE FACTUM"" IMPUNÍVEL - POSSIBILIDADE. 1. O agente que, valendo-se de carteira de identidade anteriormente adulterada, faz inserir dolosamente declaração juridicamente relevante diversa da que realmente deveria constar em documento público, substituindo uma declaração verdadeira e substancial por outra também verdadeira, mas inócua ou impertinente ao caso concreto, inexistindo rasuras, emendas, omissões ou acréscimos, pratica, na verdade, o delito de falsidade ideológica. 2. A conduta anterior de falsificar materialmente documento de identidade se dirige a garantir a consumação do crime posterior de falsidade ideológica, praticados em um mesmo contexto fático, sendo aquela conseqüência natural do segundo fato delitivo, tratando-se, assim, de ""ante factum"" impunível, na conformidade do princípio da consunção, não havendo que se falar em delitos autônomos, sob pena de incidir no vedado ""bis in idem"". 3. Verificando-se que o delito de falsidade ideológica teve como objeto a adulteração de dados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), deve se aplicar ao caso concreto a legislação específica, sendo tal conduta tipificada no art. 49 do decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal . 4. Recurso parcialmente provido, estendendo seus efeitos ao co-réu não apelante.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. ART. 49 , INCISO IV , DECRETO LEI Nº 5452 /43 ( CLT ). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do cabimento da prisão, pois, a pena máxima abstrata cominada ao crime de falsificação de carteira de trabalho é superior a quatro anos e o paciente é reincidente em crime doloso. Ademais, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de falsificação de carteira de trabalho, bem como requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes dolosos, que ostenta uma condenação transitada em julgado por crime de receptação, além responder a processo por estelionato e uso de documento falso, e de ser investigado por formação de quadrilha especializada em furto e roubo de veículos automotores. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

PENAL. APELAÇÃO. FATO 1. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. LEI 12.234 /2010. RETROATIVIDADE INAPLICÁVEL PORQUE MAIS GRAVOSA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO. FATO 2. INSERÇÃO DE DATA DE ADMISSÃO FALSA EM CTPS DE TRABALHADOR. FATO COMPROVADO PERICIALMENTE. AUTORIA MEDIATA DO RÉU APELANTE INEQUÍVOCA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO (ART. 297 , § 3º , II DO CP ) PARA A DO ART. 299 DO CP , C.C. ART. 49 DA CLT . READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 , CAPUT, DO CP ). 1 Em substituição ao Desembargador Roberto de Vicente TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 776.375-1

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal , cujopreceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43, quedetermina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daqueleestatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que oTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito do art. 297 do Código Penal emconcurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43.