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Legislação direta

Artigo 49 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015
Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

TRT-3 02/10/2019 - Pág. 7880 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº ATOrd- 0010657-49.2018.5.03.0070 AUTOR RONILTON...13097/15, art. 54). 13097/15, art. 54).

DJGO 24/02/2019 - Pág. 1418 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Em reforço ao entendimento ora defendido, dessume-se que a Lei n. 6634/1979, alterada pela Lei n. 13097/15.../15, prevê, em seu § 4º, artigo 2º, a possibilidade de constituição de direito real de garantia em favor...litigantes, o crédito dos agravantes não está submetido à recuperação judicial, nos termos do artigo 49...

DJGO 28/02/2019 - Pág. 1208 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Em reforço ao entendimento ora defendido, dessume-se que a Lei n. 6634/1979, alterada pela Lei n. 13097/15.../15, prevê, em seu § 4º, artigo 2º, a possibilidade de constituição de direito real de garantia em favor...litigantes, o crédito dos agravantes não está submetido à recuperação judicial, nos termos do artigo 49...

DJGO 23/02/2019 - Pág. 1418 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Em reforço ao entendimento ora defendido, dessume-se que a Lei n. 6634/1979, alterada pela Lei n. 13097/15.../15, prevê, em seu § 4º, artigo 2º, a possibilidade de constituição de direito real de garantia em favor...litigantes, o crédito dos agravantes não está submetido à recuperação judicial, nos termos do artigo 49...

DJGO 25/02/2019 - Pág. 1418 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Em reforço ao entendimento ora defendido, dessume-se que a Lei n. 6634/1979, alterada pela Lei n. 13097/15.../15, prevê, em seu § 4º, artigo 2º, a possibilidade de constituição de direito real de garantia em favor...litigantes, o crédito dos agravantes não está submetido à recuperação judicial, nos termos do artigo 49...

TRT-3 13/09/2019 - Pág. 7543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
evitando-se, assim, prejuízos a terceiros de boa-fé e alegação de fraude à execução, nos termos do art.... 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Poços de Caldas, em 2019-09-13 Edital Processo Nº ATSum- 0010141-49.2019.5.03.0149 AUTOR LILIANE DE SOUZA...

TRF-1 08/02/2019 - Pág. 145 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/02/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 49 da lei 13.097/15... Numeração única: 20160-49.2008.4.01.3800 2008.38.00.020612-8 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXQTE...Juiz exarou : ...Diante do exposto, este Juízo declara extinta a execução, nos termos do art. 924, II...

TRF-3 20/09/2019 - Pág. 909 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 151 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ." A indigitada multa fixada pela alteração veiculada pela Leinº 12.249/2010, alterada pela Leinº 13.097/15...AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022884 - 49.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED.

TRT-24 31/07/2019 - Pág. 1038 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais31/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15...Por força do art. 924, inc. Em razão da juntada de planilha de cálculo pela parte autora, id. cc49c6e, intime - se a parte ré para...

TRT-24 18/06/2019 - Pág. 1599 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
que, contudo, houvesse êxito em nenhum deles, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos da Lei...ROSENO & SALMI LTDA ME - ME, CNPJ: 10.834.503/0001-16, EUNICE MARIA SALMI DA SILVA , CPF: 562.386.651-49...Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15...