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Nacional - CMN, conforme previsão do art. 5º da LC n. 8 /1970... ART. 5º , LEI COMPLEMENTAR N. 8 /1970. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO. POSTULADO INEXISTENTE NA CRIAÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA... A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 5º da Lei Complementar nº 08 /1970 e ao art. 4º-A da Lei nº 9.365 /1996
O art. 239 da Constituição Federal constitucionalizou o PASEP , criado pela Lei Complementar n.º 8/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional. 2... de regência (LC nº 8 /70; Decreto nº 71.618/72; MP nº 1.212 /95; Lei nº 9.715 /98... Complementar nº 08 /70, sendo ilegítima a redação constante da Lei nº 9.718 /98. 5
Em seu Apelo Raro, sustentou a ora Agravante ofensa às LCs 7 e 8/70, aos arts. 5o ., III do DL 200 /67, 236 da Lei 6.404 /76, 2o. do DL 74.379, 480 a 482 , 458 , II do CPC e 3o., § 2o. da Lei 5.792 /72... LEI ESTADUAL 4.299/69 - SC. RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PASEP NO PERÍODO DE ABRIL DE 1996 A MARÇO DE 1999. ART. 3o . DA LC 08 /70... Aduziu, ainda, que o DL 2.052 /83, que estendeu o rol de contribuintes do PASEP às sociedades que sejam controladas pela Administração Pública é ilegal, por violar o disposto nas LCs 7/70 e 8/70, padecendo
demonstra: Destarte, aduz a LC nº 26 /1975: Art. 4º... DA JUSTIÇA GRATUITA A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, conforme art. 5º , LXXIV... com fulcro nos artigos 4º , § 1º da LCnº. 26/75 e 7º da LC nº 8/70, em face BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir
com fulcro nos artigos 4°, § 1° da LC n°. 26/75 e 7° da LC n° 8/70, contra o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, CNPJ , SAUN QD 5 LT B, Asa Norte, Brasília/DF, CEP , na pessoa de seu representante... Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei n° 13.105/15) e no art. 5°, XXXV, LV e LXXIV... DO DIREITO É devido à Autora o levantamento dos valores constados na conta do PIS/PASEP sob o n° 1. , depositados no Banco do Brasil. Destarte, aduz a LC n° 26/1975: Art. 4°
) que é notória quando da baixa rentabilidade oferecida ao Fundo, que provocou lesão ao suprir a necessária remuneração estabelecida em Lei - Art. 8º º da LC 7 7/70 e Art. 2º º da LC 8 8/70: a) pela correção... 5º da Lei Complementar 08 /70. 44... - Art. 8º da LC 7 /70 e Art. 2º da LC 8 /70; g) a condenação do Réu no ônus da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no patamar máximo previsto em lei
PERMISSIVO DO criacao-do-pis-lei-complementar-7-70) - ART. 3º E 4º, §§ 2º E 3º DA LC Nº 26 /1975. AUSÊNCIA DE ATO [PASEP] (https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103883/lei-de- ILÍCITO... PASEP , percebeu que foram realizados diversos saques da Art. [4º] (https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294270/artigo-4-lc- conta, desde o ano de 1987... de negar qualquer ato ilícito na atualização e ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, remuneração dos valores constantes na conta PASEP
-7-70" \\\\\\\\o "Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970" PISHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/103883/lei-de-criacao-do-pasep-lei-complementar-8-70" \o "Lei Complementar nº 8, de... seu art... A legitimidade da União para responder judicialmente em questões relacionadas aoHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/103883/lei-de-criacao-do-pasep-lei-complementar-8-70" \\\\\\\\o "Lei Complementar
-7-70 "\\\\o" Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 "PISHYPERLINK" http://www.jusbrasil.com/legislacao/103883/lei-de-criacao-do-pasep-lei-complementar-8-70 "\o" Lei Complementar nº 8, de 3 de... art... A legitimidade da União para responder judicialmente em questões relacionadas aoHYPERLINK" http://www.jusbrasil.com/legislacao/103883/lei-de-criacao-do-pasep-lei-complementar-8-70 "\\\\o" Lei Complementar