Art. 5, § 1 da Lei 11340/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, § 1 da Lei 11340/06

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. À míngua de elementos concretos em sentido contrário, a vulnerabilidade nas relações homoafetivas entre mulheres deve ser igualmente presumida, tal como entre homem e mulher, visando a maior proteção conferida pela Lei Maria da Penha à vítima de violência doméstica, independente de sua orientação sexual - art. 5º , parágrafo único , da Lei 11.340 /06.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218130000 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Para os efeitos da Lei Maria da Penha , configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual (art. 5º , parágrafo único , da Lei 11.340 /06)- Embora o sujeito passivo, ou seja, o alvo de proteção da Lei 11.340 /06 seja a mulher, o sujeito ativo (agressor) pode ser tanto do gênero masculino quanto do feminino - A Lei Maria da Penha é aplicável às relações homoafetivas entre mulheres, desde que o fato tenha ocorrido em contexto de relação doméstica, familiar ou de afetividade (Precedentes) - Inviável o deferimento do benefício da isenção das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr: AI XXXXX00087645001 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Para os efeitos da Lei Maria da Penha , configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual (art. 5º , parágrafo único , da Lei 11.340 /06)- Embora o sujeito passivo, ou seja, o alvo de proteção da Lei 11.340 /06 seja a mulher, o sujeito ativo (agressor) pode ser tanto do gênero masculino quanto do feminino - A Lei Maria da Penha é aplicável às relações homoafetivas entre mulheres, desde que o fato tenha ocorrido em contexto de relação doméstica, familiar ou de afetividade (Precedentes) - Inviável o deferimento do benefício da isenção das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

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Peças Processuais que citam Art. 5, § 1 da Lei 11340/06

  • Petição - TJMG - Ação Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0481 em 18/01/2023 • TJMG · Comarca · Patrocínio, MG

    à vítima de violência doméstica, independente de sua orientação sexual - art. 5º , parágrafo único , da Lei 11.340 /06... parágrafo único , da Lei 11.340 /06). - Embora o sujeito passivo, ou seja, o alvo de proteção da Lei 11.340 /06 seja a mulher, o sujeito ativo (agressor) pode ser tanto do gênero masculino quanto do... contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual (art. 5º

    Lesão Cometida Em Razão Da Condição De Mulher • Lesão Corporal • Direito Penal

  • Petição - TJBA - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0228 em 24/10/2022 • TJBA · Comarca · SANTO AMARO, BA

    Parágrafo Único , da Lei 11.340 /06), faz-se necessário para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida a aplicação das medidas previstas no art. 22 - sem prejuízos de adoção de outras... /06... e dos incisos I e II do art. 7º , todos da Lei 11.340 /06; motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO postula o recebimento desta peça acusatória e a citação do denunciado para apresentar resposta escrita

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0537 em 09/12/2020 • TJSP

    Por proêmio, anoto que o caso concreto envolve relacionamento acobertado pelo artigo 5º da Lei nº. 11.340 /06, com a incidência de suas disposições protetivas, destacando o quanto preleciona a doutrina... mais recente acerca do assunto: " o parágrafo único do art. 5º reitera que independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar... inciso III , e 7º , ambos da Lei nº. 11.340 /06, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja a denunciada citada para oferecer resposta e, enfim, para ser regularmente processada em conformidade com

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 5, § 1 da Lei 11340/06

  • DJBA 16/02/2024 - Pág. 5006 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    art. 5º , caput, da Lei n. 11.340 /2006), independentemente de orientação sexual (art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 11.340 /2006), nas modalidades de violência física, psicológica, sexual, patrimonial... parágrafo único , da Lei n. 11.340 /2006), mediante qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º... Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência fundado na Lei n. 11.340 /06, formulado por A.P. F. B. contra B. B. D. O. O., seu ex-companheiro

  • DJBA 21/09/2023 - Pág. 3377 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/09/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    art. 5º , caput, da Lei n. 11.340 /2006), independentemente de orientação sexual (art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 11.340 /2006), nas modalidades de violência física, psicológica, sexual, patrimonial... parágrafo único , da Lei n. 11.340 /2006), mediante qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º... Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência fundado na Lei n. 11.340 /06, formulado por ANA PAULA FREITAS SANTOS contra ODAIR JOSE BARBOSA, seu companheiro

  • DJBA 22/01/2024 - Pág. 2832 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    art. 5º , caput, da Lei n. 11.340 /2006), independentemente de orientação sexual (art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 11.340 /2006), nas modalidades de violência física, psicológica, sexual, patrimonial... parágrafo único , da Lei n. 11.340 /2006), mediante qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º... Ante o exposto, com base no art. 22 da Lei n. 11.340 /06, DEFIRO o pedido da requerente M. D. C. D. S

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