Art. 5, § 1 do Estatuto da Cidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, § 1 do Estatuto da Cidade

  • TJ-DF - XXXXX20168070000

    Jurisprudência • Decisão • 

    O recorrente sustenta, no recurso especial, que o acórdão recorrido afrontou os artigos 2º , incisos I e XIV , e 5º , § 1º , ambos da Lei 10.257 /2001, XXII e XXV, item 1, da Declaração Universal dos Direitos... § 1º , ambos da Lei 10.257 /2001, XXII e XXV, item 1, da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1.196 a 1.122, todos... Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto a alegada negativa de vigência aos artigos 2º , incisos I e XIV , e 5º

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20148160190 PR XXXXX-56.2014.8.16.0190 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. notificação para regularização de imóvel, MEDIANTE SEU LOTEAMENTO, sob pena de incidência de iptu progressivo conforme previsão do estatuto da cidade . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO da parte AUTORa. ALEGAÇÃO DE que a notificação é inválida pois não FOI FEITA por servidor do município. não cabimento. comparecimento em processo administrativo que demonstra plena ciência da notificação. precedente. enquadramento legal da situação do imóvel. legislação que é bastante clara, sobretudo se considerando as dimensões do imóvel e o tamanho da empresa. ALEGAÇÃO DE ilegalidade na falta de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. inexistência. SENTENÇA mantida. RECURSO não PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-56.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 02.06.2020)

  • TJ-DF - XXXXX20168070000

    Jurisprudência • Decisão • 

    O recorrente sustenta, no recurso especial, que o acórdão recorrido afrontou os artigos 2º , incisos I e XIV , e 5º , § 1º , ambos da Lei 10.257 /2001, XXII e XXV, item 1, da Declaração Universal dos Direitos... § 1º , ambos da Lei 10.257 /2001, XXII e XXV, item 1, da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1.196 a 1.122, todos... Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto a alegada negativa de vigência aos artigos 2º , incisos I e XIV , e 5º

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Peças Processuais que citam Art. 5, § 1 do Estatuto da Cidade

  • Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 28/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    do artigo 5º da Lei Federal 10.257 /01, bem como do § 2º do artigo 60 da Lei Municipal 6.184/11 e do artigo 3º da Lei Municipal 6.186/11, vez que, à época da vistoria, não foram encontradas edificações... São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do art. 182 , da Constituição Federal , e dos arts. 5º e 6º , da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, o solo urbano... a aplicação do PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória), constatou-se que o imóvel deveria ser enquadrado e classificado como subutilizado (fls. 85 a 91), com respaldo no inciso I do § 1º

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 27/09/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    (doc. 38) As referidas duplicações encontram fundamento legal no artigo 5º da Lei Federal 10.257 /01; no parágrafo 2º, do artigo 60, da Lei Municipal 6.184/11; inciso I, do artigo 7º, da Lei Municipal... do artigo 5º , da Lei Federal 10.257 /01, bem como do § 2º, do artigo 60 da Lei Municipal 6.184/11 e do artigo 3º da Lei Municipal 6.186/11, vez que, à época da vistoria, não foram encontradas edificações... administrativa que, segundo o laudo técnico realizado para a definição sobre a aplicação do PEUC, foi constatado que o imóvel deveria ser enquadrado e classificado como subutilizado, com respaldo no inciso I do § 1º

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Lançamento Tributário com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0564 em 06/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    dele decorrente (art. 5º , § 1º , Lei nº 10.257 /2001)... Por essas razões, a anulação dos lançamentos suplementares é medida que se impõe, para que se dê cabal cumprimento à legislação do Município de São Bernardo, o Estatuto da Cidade , ao Código Tributário... DO EXERCÍCIO DA POSSE E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL O Estatuto da Cidade , para fins de definir o tratamento jurídico dado à subutilização de imóvel, faz remissão ao Plano Diretor da cidade e a legislação

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

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