Art. 5, § 2 do Código Processo Penal em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRATICA. PROCESSUAL PENAL. REJEICAO DE REQUERIMENTO DO MPF QUANTO A INSTAURACAO DE INQUERITO PENAL JUDICIAL SOBRE CONDUTA EM TESE PENALMENTE TIPIFICADA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR MAGISTRADO.ARQUIVAMENTO DO FEITO. FASE DE VERIFICACAO DA PROCEDENCIA DAS INFORMACOES APRESENTADAS PELA SUPOSTA VITIMA. ART. 5o , § 3o , DO CPP . POSSIBILIDADE JURIDICA DE TAL REJEICAO. ART. 5o , § 2o , DO CPP . NAOAPLICABILIDADE DOS ARTS. 17 , E 10 , § 1o , DO CPP . I. Como nao foi instaurado inquerito penal judicial ou, ainda antes,policial, infere-se que o presente feito se encontra na fase limitrofe de verificacao da procedencia das informacoes apresentadas pela suposta Vitima, sucintamente descrita no art. 5o , § 3o , do CPP . II. Nesse contexto, e juridicamente possivel, a autoridade judicial diretora da investigacao penal preliminar, o indeferimento do requerimento de instauracao de inquerito penal judicial, conforme o art. 5o , § 2o , do CPP , o que, por outro lado, certamente autoriza, com base nesse mesmo texto legal, a eventual interposicao do recurso adequado, tal como o presente, enderecado a instancia competente. III. Com efeito, se ja tivesse sido instaurado inquerito penal — tanto judicial quanto policial —, certamente teriam sido ativadas, por analogia, a vedacao extraida do art. 17 do CPP , bem como, pari passu,a sistematica descrita no art. 10 , § 1o (e nao no art. 28), desse Codex,naturalmente ajustado, em favor do Parquet Federal, ao sistema processual penal acusatorio estruturado na CRFB /1988. IV. Nao obstante, frise-se, por outro lado, que, ainda no curso da presente investigacao penal preliminar judicial, a participacao do Ministério Público Federal nao restou prejudicada, pois seus autos lhe foram encaminhados para apreciacao e, em adicao, foi determinada a realizacao de parte das diligencias por ele requeridas.PENAL. APROPRIACAO INDEBITA. CONTRATO PRELIMINAR A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETENCAO DE"DEPOSITO DE RESERVA" OU ARRAS PENITENCIAIS.PRINCIPIOS JURIDICOS DA INDEPENDENCIA DAS ESFERAS E DAS ESPECIES DE RESPONSABILIDADE, DA INTERVENCAO MINIMA E DA FRAGMENTARIEDADE. PONDERACAO POR ORIENTACAO DO PRINCIPIO JURÍDICO DA RAZOABILIDADE.AUSENCIA DE SUBSTANCIAIS INDICIOS. V. No exercicio de ponderacao dos principios da independencia das esferas e das especies de responsabilidade, da intervencao minima (ou subsidiariedade) e da fragmentariedade, por orientacao do principio juridica da razoabilidade, nao se puderam constatar substanciais indicios da pratica de conduta tipificada como apropriacao indebita, em cenario consubstanciado em contrato preliminar (ou promessa) a contrato de compra e venda, no qual houve a retencao de "deposito de reserva" ou arras penitenciais.