Art. 5, § 2 do Código Processo Penal em Modelos

. _________________, Nome, Qualificação e Domicílio, inconformado com a DENEGAÇÃO do seu pedido de Instauração De Inquérito Policial contra, vem, fundado no art. 5º , § 2º do Código de Processo Penal ,

. _________________, Nome, Qualificação e Domicílio, inconformado com a DENEGAÇÃO do seu pedido de Instauração De Inquérito Policial contra, vem, fundado no art. 5º , § 2º do Código de Processo Penal ,

ART. 5º , § 2º A conduta do Noticiado, ao sustar o pagamento do cheque, nada obstante pré-datado, deu azo à caracterização de conduta criminosa... IV do CPP... da conduta delituosa em espécie, convictamente praticada pelo Noticiado. ( CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’ ). (2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO: ESTELIONATO IMPOSSILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CPP