Art. 5, § 6 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 5, § 6 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190064 202300105307

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO EFETUADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 5º , § 6º , DA LEI Nº 11.419 /2006. LEGISLADOR QUE EQUIPAROU A INTIMAÇÃO PESSOAL EFETUADA PELO PORTAL ELETRÔNICO A REALIZADA POR VIA POSTAL OU PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º § 6º DA LEI Nº 11.419 /2006. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE PRECEITUA A NORMA QUE REGULAMENTA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20158120001 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA – CONSIDERADAS PESSOAIS – § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419 /2006 –REGULARIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Regular é a intimação eletrônica da fazenda pública conforme Termo de Cooperação nº nº 03.020/2019 firmado entre município e este Tribunal e § 6º do art. 5º da Lei nº 11.419 /2006.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20158120001 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA – CONSIDERADAS PESSOAIS – § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419 /2006 –REGULARIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Regular é a intimação eletrônica da fazenda pública conforme Termo de Cooperação nº nº 03.020/2019 firmado entre município e este Tribunal e § 6º do art. 5º da Lei nº 11.419 /2006.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 5, § 6 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • Recurso - TJMA - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.10.0040 em 13/03/2024 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    II - DA CONTRARIEDADE DA LEI FEDERAL (Lei nº 11.419 /2006, art. 5º , § 6º ) Na forma da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419 /2006, art. 5º , § 6º ), a INTIMAÇÃO REALIZADA DESTA FORMA É CONSIDERADA... /2006, art. 5º , § 6º )... Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419 /06 que as INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO AOS DEVIDA E PREVIAMENTE CADASTRADOS, inclusive da Fazenda Pública, serão CONSIDERADAS

    Direito De Imagem • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Certidão Criminal da Justiça Estadual de 1º Grau - TJRO - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil - Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 05/12/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    § 6º , da Lei n. 11.419 /06), observando-se os prazos determinados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419 /06, considerando- se como realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta... § 6º , da Lei n. 11.419 /06), observando- se os prazos determinados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419 /06, considerando-se como realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta... § 6º , da Lei n. 11.419 /06), observando- se os prazos determinados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419 /06, considerando-se como realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta

    Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Diante do Exposto - Cumprimento de Sentença - contra Facebook Servicos Online do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2001 em 19/10/2023 • TJPE

    PORTAL DO TRIBUNAL.INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419 /06. Art. 5º , § 1º , da lei 11.419 /06... Nos termos do artigo 5º , § 6º , da Lei nº 11.419 /06, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema , não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com... § 3º , da Lei nº 11.419 /06)

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+1.150)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica