Art. 5, § 6 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 em Doutrina

§ 6º , da Lei 11.419 /2006), o que gera preocupação. 38 A Lei 11.419 /2006, porém, foi ainda além, estabelecendo, em seu art. 6º , que até mesmo citações poderiam ser realizadas por meio eletrônico... Justiça eletrônico possibilitaria a comunicação do ato no dia imediatamente seguinte à sua prática, ou seja, em tempo bastante inferior aos dez dias corridos necessários para a intimação tácita (cf. art. 5º... eletrônico, seriam de dificílima comprovação pelas partes, podendo acarretar …

Como ato processual que é, a citação se deve realizar nos dias úteis, quais sejam, os dias em que há expediente forense 44 , das 06 às 20 horas (art. 212 , caput, do CPC/2015 ).

§ 6º , da Lei 11.419 /2006), o que gera preocupação. 38 A Lei 11.419 /2006, porém, foi ainda além, estabelecendo, em seu art. 6º , que até mesmo citações poderiam ser realizadas por meio eletrônico... Justiça eletrônico possibilitaria a comunicação do ato no dia imediatamente seguinte à sua prática, ou seja, em tempo bastante inferior aos dez dias corridos necessários para a intimação tácita (cf. art. 5º... eletrônico, seriam de dificílima comprovação pelas partes, podendo acarretar …