Art. 5, Inc. Iv Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Iv Regulamento da Previdência Social

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20204013801

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE DE BENEFICIÁRIA DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 80 DA LEI 8.213 /91, E DO ART. 5º , IV DO DECRETO 3.048 /1999. CARÁTER RESTRITO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEVIDO SOMENTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO À PRISÃO E NÃO TENHA MEIOS DE CONTRIBUIR, TEMPORARIAMENTE, COM O SUSTENTO DE SEUS FAMILIARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO SALÁRIO-MATERNIDADE. TESE FIRMADA: MESMO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.846 /2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 80 DA LEI 8.213 /1991, NÃO É POSSÍVEL CONCEDER AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS DEPENDENTES DE SEGURADA PRIVADA DE LIBERDADE QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DESNECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO (QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU). RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-MG - [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20228130349 Jacutinga - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    IV , e 116 do Decreto 3.048 /99... consignar que o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário restrito aos dependentes dos segurados de baixa renda, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo INSS, conforme preceituam os artigos 5º... De acordo com o artigo 80 da Lei nº 8.213 /91 e artigos 116 e seguintes do Decreto nº 3.048 /99, a concessão do auxílio-reclusão está condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurado

  • TJ-MG - [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20228130349 Jacutinga - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    IV , e 116 do Decreto 3.048 /99... consignar que o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário restrito aos dependentes dos segurados de baixa renda, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo INSS, conforme preceituam os artigos 5º... De acordo com o artigo 80 da Lei nº 8.213 /91 e artigos 116 e seguintes do Decreto nº 3.048 /99, a concessão do auxílio-reclusão está condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurado

Mais Jurisprudência (+11)

Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Iv Regulamento da Previdência Social

  • Petição - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0242 em 18/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Igarapava, SP

    do artigo 5 , do Decreto n. 3.048 , de 06 de maio de 1.999, diz: "Art. 5 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados... filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições de pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido á prisão; O inciso IV... equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da Lei, a IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; O inciso I , do artigo 16 , do Decreto n. 3.048

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF4 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - de Gabriel Henrique de Souza de Padua contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7016 em 13/10/2020 • TRF4 · Comarca · Toledo, PR

    De acordo com o artigo 80 da lei n. 8213 /91 e com os artigos 5º , inciso IV , 30 , inciso I , e 116 , do decreto n 3048 /99, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... Outrossim, os requerentes têm sua dependência econômica presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 7º, do decreto n. 3048 /99... Quando ao requisito de baixa renda, o limite da remuneração obtida pelo instituidor do benefício, para fins de enquadramento nesse critério é fixado nos termos do artigo 116 do Decreto 3048 /99 e do artigo

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Auxílio-Reclusão C.C. Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0481 em 17/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    IV do Decreto 3.048 /99), que visa amparar os dependentes do segurado, quando este se encontrar em situação de reclusão, visa a restabelecer a dignidade da pessoa humana do dependente, erradicar a pobreza... DO DIREITO O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário (art. 18 , inciso II alínea b da Lei 8.213 /91, art. 5º... será concedido nas mesmas condições que a pensão por morte, (art. 116 da Lei 8.213 /91), sendo, portanto que não se exige o cumprimento de carência, (art. 26 da Lei 8.213 /91, art. 30 , I do Decreto 3.048

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+9)

ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica