Art. 5, Inc. V da Lei Rouanet - Lei 8313/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. V da Lei Rouanet - Lei 8313/91

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI 8.313 /91 ( LEI ROUANET ). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ALGUNS DOS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DAS DE OUTROS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 1. Os recursos captados sob os ditames da Lei 8.313 /91, mediante doações e patrocínios, revestem-se de natureza pública. 2. A não comprovação da boa e regular aplicação desses recursos ensejam a condenação em débito e aplicação de multa aos responsáveis. 3. O débito apurado deve ser recolhido à conta do Fundo Nacional de Cultura, na forma prescrita na Lei 8.313 /91

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PARTE DAS DESPESAS SUPORTADAS COM OS RECURSOS CAPTADOS NA FORMA DA LEI ROUANET . PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO DÉBITO. CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO COMO SIGILOSO. CIÊNCIA. 1. As doações e patrocínios angariados sob os ditames da Lei 8.313 /91 são realizados de forma definitiva e irreversível, revestindo-se de natureza integralmente pública. 2. A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos advindos da Lei 8.313 /91 ensejam a condenação em débito dos responsáveis no valor correspondente à integralidade do saldo não comprovado, o que independe da confirmação do usufruto do benefício fiscal por parte do doador ou patrocinador

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260014 SP XXXXX-68.2017.8.26.0014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. Organizadora do evento "Rock in Rio" autuada por: a) vender ingressos com ágio; b) cobrar taxa variável de serviço postal; c) falha no serviço de venda de ingressos pela internet. Sentença de procedência parcial dos embargos, mantendo somente a autuação referente à cobrança de taxa de serviço postal, por estabelecer remuneração variável, com valor incerto, sobre o mesmo serviço, infringindo o art. 39 , V , da Lei Federal nº 8.078 /90. Apelação do Procon postulando a manutenção da integralidade do AIIM. Descabimento. Ingressos que não foram vendidos com ágio, porque a organizadora do evento não utilizou o incentivo fiscal da Lei Rouanet e devolveu ao Fundo Nacional de Cultura todo o valor arrecadado, conforme determinado pela Lei nº 8.313 /91. Possibilidade, neste caso, de vender os ingressos pelo valor de mercado, sem necessidade de observar o limite fixado pelo Ministério da Cultura. Ausência de prova de falha no serviço de venda pela internet e de que os consumidores tiverem dificuldade na aquisição dos ingressos. Prova que deveria ter sido produzida pela embargada, para justificar a autuação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/15 . Recurso não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. V da Lei Rouanet - Lei 8313/91

  • Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0014 em 19/12/2017 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP

    Ao término da execução do projeto cultural, os saldos remanescentes das contas Captação e Movimento serão recolhidos ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, nos moldes do art. 5º , V , da Lei nº 8.313 , de... Assim, dispõem a Lei 8.313 /91, bem como a Instrução Normativa 01/13 do Ministério da Cultura: Lei 8.313 /91 "Art. 5º O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará... "Art. 91

    Fato Gerador/incidência • Crédito Tributário • Direito Tributário

Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. V da Lei Rouanet - Lei 8313/91

  • TRF-3 11/09/2014 - Pág. 988 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/09/2014 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    inciso V , da Lei nº 8.313 /1991 e no art. 27 , 3º, do Decreto nº 1.494 /1995... /1991 - Lei de Incentivo a Cultura ou Lei Rouanet .ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fundamento nos arts. 32... casos em que o prazo de captação tenha se encerrado e o projeto tenha sido considerado inviável, por falta de recursos, deve ser recolhido ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, ante o disposto no art. 5º

  • TRF-3 19/03/2012 - Pág. 494 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 18/03/2012 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    inciso V , da Lei nº 8.313 /1991 e no art. 27 , 3º, do Decreto nº 1.494 /1995... /1991 - Lei de Incentivo a Cultura ou Lei Rouanet .ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fundamento nos arts. 32... casos em que o prazo de captação tenha se encerrado e o projeto tenha sido considerado inviável, por falta de recursos, deve ser recolhido ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, ante o disposto no art. 5º

  • DOU 06/12/2022 - Pág. 185 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Diário Oficial da União

    /1991 ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, ao qual pertencem referidos saldos, em desacordo ao disposto no art. 5º , inciso V , da Lei 8.313 /1991; 9.6.5. ausência de previsão, na Instrução Normativa/SECULT... II, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. dar ciência aos 195 órgãos federais que integram as estruturas organizacionais do Governo Federal, inclusive àqueles que... ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União , reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. levantar o sobrestamento destes autos, ordenado no item 9.6 do acórdão

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