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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO INC. XLVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DAS DECISÕES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A , I E III, DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO . INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
da Constituição Federal (art. 5º, XLVI)... 5º, incisos XLVI, da CRFB/88 , reformando o v... Acordão de ID , o qual violou dispositivo da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , notadamente o artigo 5º , incisos XLVI , da CRFB/88
5º , inciso XLVI , e art. 93 , inc... Por fim, não há se falar em contrariedade do acórdão recorrido ao art. 5º , inciso XLVI , e art. 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal , por todos os motivos acima expostos... No que diz respeito à suposta violação ao art. 93 , IX da Constituição Federal , verifico que a matéria em discussão foi objeto do tema de Repercussão Geral n.º 339 , do Supremo Tribunal Federal, ( AI
LVII da CF/88 , ao não aplicar o art. 386 , inc... ao art. 5º inc... Bem como, não se observa que tal valor viola os princípios constitucionais da individualização da pena do art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal e da regra do art. 59 do Código Penal
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
(art. 5º, incs. XLVI, da CF)... III e XLII, da CF) e o princípio da individualização da pena (art. 5º, incs. XLVI e XLIII, da CF)... A Constituição Federal , como base do ordenamento jurídico pátrio, traz em seu bojo dois principais postulados da execução penal, quais sejam, o princípio da humanização da pena (art. 5º, incs
inciso LVII , da Constituição Federal . 82 Todavia, há de se reconhecer que a ordem pública constitui valor constitucionalmente protegido, porquanto o artigo 5º , caput , da Constituição Federal , ao... inciso XXXV , da Constituição Federal , segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito... Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Delegado de Polícia Civil da Polícia Civil do Distrito Federal
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
(art. 5º, incs. XLVI, da CF )... III e XLII, da CF ) e o princípio da individualização da pena (art. 5º, incs. XLVI e XLIII, da CF )... A Constituição Federal , como base do ordenamento jurídico pátrio, traz em seu bojo dois principais postulados da execução penal, quais sejam, o princípio da humanização da pena (art. 5º, incs
inciso LVII , da Constituição Federal . 82 Todavia, há de se reconhecer que a ordem pública constitui valor constitucionalmente protegido, porquanto o artigo 5º , caput , da Constituição Federal , ao... inciso XXXV , da Constituição Federal , segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito... Rafael Ferreira de Souza Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Mas até mesmo a sanção tem que ser justa e, para tanto, deverá ser individualizada, conforme assegura o art. 5º da Constituição Federal em seu inc... Introdução A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no § 4º do art. 173 que a lei reprimirá o abuso do poder econômico... (art. 2º da Lei 9.784 /1999), 9 como decorrência da garantia constitucional do substantive due process of law (art. 5º , inc
IV do caput do art. 1º , do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal... 5º da Constituição vigente (...)... De fato, em cláusula pétrea, afirma a Constituição Federal , em seu primeiro artigo que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal
De fato, uma das chamadas cláusulas pétreas incluídas na Constituição da Republica diz respeito ao juízo natural (art. 5º , inc... 5º , inc... 2º , da Constituição Federal