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Legislação direta

Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 5309 MS 2002.005309-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2002
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - 60% DO VENCIMENTO-BASE - LEI Nº 859 /88, INC. IV, DO ART. 12 E DECRETO 5.030/89, ART. 5º - INCORPORADO AOS PROVENTOS PELO DECURSO DO TEMPO - INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INC. XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 149794 SC 1997.014979-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2000
EMENTA

ART. 5º , INC. XXI , DA CF/88 . CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INC. XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . "A lei não excluirá da apreciação do Poder Público lesão ou ameaça a direito". CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC . O art. 330 , inc. I , do CPC , autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido "quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . Inocorre entrega da prestação jurisdicional fora dos limites do pedido, quando o Magistrado toma em consideração a ocorrência de fato superveniente modificativo, extintivo ou constitutivo do direito das partes. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A GASTOS NÃO DETALHADOS NOS LIVROS CONTÁBEIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LAUDO IRREPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AGRAVO RETIDO E RECURSO DESPROVIDOS.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 936996 PR Agravo de Instrumento 0093699-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - SUSTACAO DE PROTESTO - CONTRATO DE CAMBIO - ALEGADO VALOR A MAIOR - CONCESSAO LIMINAR-MATERIA A SER DISCUTIDA NA VIA PROPRIA - ART. 75 DA LEI 4.728 /65 - ART. 5 INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.EVENTUAL DISCUSSAO SOBRE TAXAS,JUROS E VALOR DE CONTRATO DE CAMBIO,E PASSIVEL DE DISCUSSAO NA VIA PROPRIA (EMBARGOS).OS DOCUMENTOS INDICADOS A PROTESTO POR FALTA DE LIQUIDACAO,(FL. 24 E 34) REFERENCIAM O VALOR DO DEBITO PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS.O INGRESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO,NA VERDADE,OBJETIVOU O DIREITO DO CREDOR EM SE APARELHAR DE TITULO EXECUTIVO PARA VIABILIZAR O MANEJO DE AÇÃO COMPETENTE (ART. 75 ,DA LEI 4.728 /65 E ART. 5,INC.XXXV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ),O QUE SE REVELA INVIAVEL. LEGISLACAO: L 4728/65 - ART 75 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 527, I. CPC - ART 527, III. CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

Encontrado em: OCORRENCIA, INVIABILIDADE, CARACTERIZACAO, CAUTELAR, DISCUSSAO, DIREITO MATERIAL, CONFIGURACAO, CF/88...- ART 5 , XXXV , APLICABILIDADE, PEDIDO, PROCEDENCIA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130420177001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA - ART. 5º , INC. XXXV , CF/88 - RECURSO PROVIDO. A ausência de habilitação do crédito do defensor dativo junto à repartição fazendária não configura falta de interesse de agir, tendo em vista a garantia fundamental do amplo acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384060444799005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ).

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 16/05/2013 - 16/5/2013 Apelação Cível AC

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3236 RS 2006.71.04.003236-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007
EMENTA

ART. 5º , INC. XXXV , DA CF/88 . 1. Inadmissível qualquer condicionante ao exercício do direito constitucional de petição, podendo o Poder Judiciário conhecer diretamente das questões suscitadas pelas partes. 2. O direito de ação está assegurado no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal /88, o qual não recepciona qualquer forma de submissão de tal direito à prévia manifestação do Poder Público a respeito do pedido.

Encontrado em: FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. TERCEIRA TURMA D.E. 14/02/2007 - 14/2/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 3236 RS 2006.71.04.003236-5 (TRF-4) LUIZ

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28254 MG 2001.38.00.028254-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2003
EMENTA

ART. 5º , XXXV DA CF/88 . 1 - Com o advento da Constituição Federal de 1988, não mais se permite a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa forçada, o que significa dizer que não mais se admite a exigência de esgotamento da instância administrativa para que, só então, nasça o direito de acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º , inc. XXXV da CF/88 . 2 - Apelação improvida. Remessa prejudicada.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART. 5º , XXXV DA CF/88 . 1 Com o advento da Constituição Federal de 1988, não mais se permite a chamada...Inteligência do art. 5º , inc. XXXV da CF/88 . 2 Apelação improvida. Remessa prejudicada....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073030117862001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. 1. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ). 2. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400080295316001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. 1. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ). 2. Preliminar rejeitada e recurso provido.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 05/07/2013 - 5/

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073040142322001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. 1. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ). 2. Recurso provido.