Art. 5, Inc. Xxxvi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Carta Política , observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta . 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC , o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO LASTREADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ, BEM COMO DA REGRA DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS ( CF/88 , ART. 5º , LVI ). MODIFICAÇÃO DO JULGADO INSUSCETÍVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 467 do CPC/1973 , atual 502 do CPC/2015 e 54 da Lei nº 9.784 /1999 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que analisou a demanda sob ótica diversa daquela argumentada pela parte agravante. 3. Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia aplicando a relativização da coisa julgada com lastro nos princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade e da boa -fé, bem como na regra da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ( CF/1988 , art. 5º , LVI ). 4. Portanto, o acórdão adotou como fundamento decisório matéria eminentemente constitucional, consistente na ofensa aos princípios constitucionais destacados, cuja revisão é inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno do particular não provido.