Art. 5 da Lei 10404/02 em Todos os documentos

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. EXTENSÃO. INATIVOS. PERCENTUAL APLICADO CONFORME ART. 5º , II , DA LEI Nº 10.404 /2002. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) deve ser paga aos inativos no valor de 10 pontos, no período entre junho de 2002 a abril de 2004. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão embargado, a fim de determinar a aplicação de 10 pontos no período entre outubro de 2003 e 30 de abril de 2004, conforme o teor da Súmula Vinculante nº 20 e a redação do art. 5º , II , da Lei nº 10.404 /2002.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. PONTUAÇÃO DEVIDA AOSINATIVOS. SÚMULA VINCULANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404 /2002, deve ser deferida aosinativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgulacinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termosdo artigo 5º , parágrafo único , da Lei n.º 10.404 /2002, no período dejunho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo deavaliação a que se refere o artigo 1º da medida provisória no198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos"(Súmula Vinculante 20 /STF). 2. Agravo regimental improvido.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – LEI Nº 10.404 /2002 – VERBETE VINCULANTE. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404 /2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , da citada lei, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.