Art. 5 da Lei 10826/03 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE DECORRENTE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 15 DA LEI N. 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREMEDITAÇÃO OU AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A perda do direito da indenização do seguro de vida deve ter como causa conduta direta e premeditada do segurado que importe em agravamento do risco do objeto do contrato. 2. A pretensão de simples reexame do conjunto fático-probatório dos autos não enseja recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I- A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º , § 3º , e 30 da Lei n. 10.826 /2003 e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte. Precedentes. II- Agravo Regimental improvido.

EMENTA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REVÓLVER CALIBRE 32. INDEFERIMENTO. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DE REGISTRO RENOVADO DA ARMA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 10.826 /2003. Para a restituição de arma de fogo apreendida é imprescindível a apresentação do certificado de registro da arma em vigor, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei n.º 10.826 /03, sem o qual a posse da arma seria crime. Caso em que, mesmo deferido prazo ao interessado, não comprovou a regularização do registro. Indeferimento mantido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.