Art. 5 da Lei 10826/03 em Artigos e Notícias

nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º , § 3º , e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos;... /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social;  9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas... Decidi, então, compilar dez teses já solidificadas pelo Superior Tribunal de Justiça:  1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12 , 14 e 16 da Lei n. 10.826

"O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos artigos 5º , § 3º , e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos... /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social. 9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos artigos 5º , § 3º , e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos... /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social. 9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas

A matéria foi regulamentada nos artigos 5º , § 3º , e 30 da Lei 10.826 /03, com a prorrogação estabelecida no artigo 20 da Lei nº 11.922 /09: Lei 10.826 /03 | Art. 5º (...) § 3º O proprietário de arma... Encerrado o prazo, todas as armas passaram a exigir a renovação de seus registros a cada três anos (Lei 10.826 /03, art. 5º , § 2º ) e o tipo penal adquiriu sua plena eficácia... Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003”

Vejamos a redação do novo § 5º, inserido pela Lei nº. 13.870 /19, bem como do art. 5º do Estatuto do Desarmamento : A presente lei altera a Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), para determinar... Obviamente, a nova lei altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03 ), embora o texto não venha alterar os requisitos para a aquisição das armas de fogo: efetiva necessidade, comprovação de idoneidade... Segundo o Estatuto do Desarmamento , quem tem posse de arma pode mantê-la "no interior de sua residência ou domicílio" , mas, no caso de propriedade rural, a posse só era permitida na sede da fazenda

RURAL A presente lei altera a Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão... Lei 13.870 /19 – Posse de arma em imóvel rural Vejamos a redação do novo § 5º, inserido pela Lei nº. 13.870 /19, bem como do art. 5º do Estatuto do Desarmamento : “LEI 13.870/19 – POSSE DE ARMA EM IMÓVEL... Obviamente, a nova lei altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03 ), embora o texto não venha alterar os requisitos para a aquisição das armas de fogo: efetiva necessidade, comprovação de idoneidade

Vejamos a redação do novo § 5º, inserido pela Lei nº. 13.870 /19, bem como do art. 5º do Estatuto do Desarmamento : “LEI 13.870/19 – POSSE DE ARMA EM IMÓVEL RURAL A presente lei altera a Lei nº 10.826... /03 ( Estatuto do Desarmamento ), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel... Obviamente, a nova lei altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03 ), embora o texto não venha alterar os requisitos para a aquisição das armas de fogo: efetiva necessidade, comprovação de idoneidade

/03... Já no tocante ao decreto o Presidente da República decretou a alteração do decreto 5.123 /04 que regulamenta a lei nº 10.826 /03 ( estatuto do desarmamento ) em 2019... Com a intenção de alterar a lei 10.826 /03 ( estatuto do desarmamento ), incluindo uma maior abrangência de pessoas que podem obter o porte de armas e os meios de aquisição da posse de arma

Em suma, por meio da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ) restou regulamentado o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como criado o Sistema Nacional de Armas - no Ministério... Posse e porte da arma de fogo Todavia, urge salientar, nos termos do artigo 5º do Estatuto do Desarmamento , que o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza... A lei de nº 10.826 /2003 instituiu o Estatuto do Desarmamento , cujo objeto reside em regulamentar o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição em território nacional

O Artigo 3 ao 5 da Lei 10.826 /03 trata dos requisitos para a aquisição de arma de fogo para o uso defensivo na residência ou no domicilio profissional... REQUISITOS PARA TER A POSSE DE ARMA Passaremos ao estudo dos requisitos imposto pela Lei 10.826 /03 criada e promulgada em contrário senso à vontade popular, que em maioria esmagadora votou “NÃO” a proibição... Em seguida, iremos abordar os requisitos objetivos contidos na Lei 10.826 e no Decreto Presidencial 9.845 /19 para quem deseja obter uma arma de fogo em sua residência ou domicilio profissional para o