Art. 5 da Lei 11960/09 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Artigo 5 da Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

Acessar Legislação Completa

Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)

Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 11960/09

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20128260053 SP XXXXX-83.2012.8.26.0053
Jurisprudência • Acórdão •
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Servidores Estaduais Sexta-parte sobre os vencimentos integrais Demanda procedente Alegação de omissão quanto à observância do julgamento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 Vício reconhecido Aclaramento necessário para consignar que a correção monetária deve seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela MP XXXXX-35/01, ante o julgamento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo STF Embargos acolhidos, com efeito modificativo.
TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20128260053 SP XXXXX-12.2012.8.26.0053
Jurisprudência • Acórdão •
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Servidores Estaduais Incidência de Imposto de Renda sobre pagamentos de precatórios ou requisitórios de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais Demanda procedente Omissão quanto à observância do julgamento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 Vício reconhecido Aclaramento necessário para consignar que a correção monetária deve seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela MP XXXXX-35/01, ante o julgamento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo STF Embargos acolhidos, com efeito modificativo.
TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20128260053 SP XXXXX-54.2012.8.26.0053
Jurisprudência • Acórdão •
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Servidores Estaduais Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais Alegação de vícios - Exclusão da GAM da base de cálculo da sexta-parte e termo inicial da correção monetária Rediscussão, quanto a estes postos - Omissão quanto à observância do julgamento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 Vício reconhecido Aclaramento necessário para consignar que a correção monetária deve seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela MP XXXXX-35/01, ante o julgamento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo STF Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Art. 5 da Lei 11960/09

Ação Ordinária de Cobrança
Modelos • 13/08/2018 • Aline Pâmela Conrado de Oliveira
LEI nº 11.960 /09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO . 1... O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, ao examinar a ADIn XXXXX/DF, Rel... Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do
Petição Inicial – Ação Revisional de Correção Monetária do FGTS
Modelos • 10/03/2022 • Leandro Moreira da Luz
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, ao examinar a ADIn XXXXX/DF, Rel... Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do... Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período
Petição inicial de ação de indenização por dano material contra a ECT
Modelos • 01/08/2020 • Luis Gustavo Caon Demarchi
Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, seja calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.”... A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960 /09, deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período... /09. 11

Mais Modelos (+19)

Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei 11960/09

Recurso - TJSP - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 21/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960 /09. Índices de atualização das dívidas da Fazenda Pública. Decisão não publicada... Assim, é salutar que seja determinada a aplicação do art. 5º da Lei 11960 /09 até a fixação do marco temporal de vigência na ADI , sob pena de se restringir a vigência da Lei Federal quanto ao tempo de... da Lei 11.960 /09 em relação à taxa de juros , que é da caderneta de poupança
Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição Inicial - TJRJ - Ação Demanda Executiva Individual - Cumprimento de Sentença - contra Estado do Rio de Janeiro
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
da Lei nº 11.960 /09)... É verdade que a r. sentença proferida em sede de fase de conhecimento 3 , datada de 28/08/2001 , não faz qualquer menção ao índice de correção trazido pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09... MONETÁRIA PREVISTO PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09 É DEVIDA, AINDA QUE NÃO HAJA REFERÊNCIA NO TÍTULO JUDICIAL - LEI PROCESSUAL E APLICABILIDADE AOS
Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Contrarrazões - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 31/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
ART. 5º DA LEI N. 11.960 ⁄09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO ( ADI 4.357 ⁄DF). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE... INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 ⁄09. AGRAVO DESPROVIDO . 1... ART. 5º DA LEI N. 11.960 ⁄09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA
Auxílio-doença Acidentário • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...

DoutrinaCarregando resultados...

ArtigosCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...