Art. 5 da Lei 5478/68 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA VIABILIZAR A CONTESTAÇÃO. ART. 5º , § 1º , DA LEI Nº 5.478 /68. CITAÇÃO REALIZADA NO DIA DA AUDIÊNCIA. FATO QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O art. 5º , § 1º , da Lei nº 5.478 /1968, estabelece que, ao designar audiência, o Juiz fixará prazo razoável que possibilite ao Réu a apresentação de Contestação. 2. Ocorre cerceamento de defesa quando a citação do Alimentante é realizada na data da audiência, inviabilizando o exercício do contraditório. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em XXXXX-04-2016)

AÇÃO DE ALIMENTOS - AUDIÊNCIA - CITAÇÃO DO RÉU NO DIA ANTERIOR À SUA REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI DE ALIMENTOS C/C ART. 277 DO CPC . Conforme a interpretação sistemática dos arts. 5º da Lei 5.478 /68 e 277 do CPC , quando da designação da Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, o juízo determinará prazo razoável para que a parte requerida elabore a sua defesa. Restando comprovado que o réu só foi citado e intimado para a referida audiência no dia anterior à sua realização, evidente o cerceamento do seu direito de defesa. Dessa forma, é de se declarar a nulidade do feito, anulando a r. sentença para determinar a designação de nova Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento.